Com o objetivo de analisar o funcionamento do sistema socioeducativo no Estado da Bahia, bem como as condições de cumprimento das medidas socioeducativas restritivas de liberdade, em especial na unidade CASE/SSA, observando a atuação do Estado e da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC foi instaurado nesta terça-feira, 27, pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC.

 

De acordo com o documento, a Bahia possui apenas cinco unidades socioeducativas de internação (Salvador, Feira de Santana e Camaçari) e três unidades socioeducativas de semiliberdade (Salvador, Vitória da Conquista e Juazeiro) em funcionamento, não atendendo dessa forma a regionalização prevista nos Planos Nacional e Estadual Socioeducativo.

 

No PADAC também consta que as unidades socioeducativas de internação estão localizadas no raio de 100 quilômetros, fazendo com que adolescentes sejam custodiados longe do seu local de origem, o que impede o direito a convivência familiar. A unidade CASE/SSA atualmente possui capacidade para 140 internos embora estejam custodiados em torno de 400 jovens.

 

As diligências necessárias serão tomadas, de acordo com o documento, para que sejam garantidos os interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente no sistema socioeducativo na Bahia.

 

Assinaram o PADAC a subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, Gisele Aguiar Ribeiro Pereira Argolo, e os defensores públicos atuantes na área Bruno Moura de Castro, Mariana Salgado Tourinho Rosa, Pedro do Souza Fialho, Washington Luiz Pereira de Andrade, Eduardo Feldhaus, Manuel Portela Júnior, Marcus Cavalcante Sampaio, Laissa Souza de Araújo Rocha, Ramon Rondinelly Pereira Dutra, Maria Carmen de Albuquerque Novaes, Sandra Risério Falcão Matos Tavares, Antônio Cavalcanti da Rocha Reis Filho.