O marco das comemorações do Dia da Defensoria Pública em Salvador que iniciam AMANHÃ, QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO, às 9h, na sede da Defensoria (Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela) também servirá de palco para o lançamento de uma Campanha contra a Redução da Maioridade Penal. O ato contará com a presença de autoridades e dos Defensores Públicos que atuam em todo o Estado.

A instituição, conforme explicou a Defensora Geral, aproveita a data e, diante da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, anuncia o posicionamento oficial sobre o tema, convocando entidades que atuam na área a se mobilizarem no sentido de impedir a regulamentação da PEC que pode reduzir de 18 para 16 anos a idade penal. Assim, amanhã, com a presença e a adesão das autoridades, será assinado o manifesto que lança esta campanha da DPE.

Está previsto no cronograma da ação uma caminhada pacífica de protesto contra parlamentares que se manifestam a favor da PEC, além da veiculação de peças publicitárias em formatos diversos, tendo o apoio de artistas baianos de projeção nacional. "Somos porta-vozes destas crianças e adolescentes em situação de risco social, que são recebidas na Defensoria para terem seus direitos assegurados", disse Ferreira sobre a experiência dos Defensores que atuam junto a Subcoordenadoria da Infância e Adolescência e que atendem muitos meninos e meninas, sobretudo os que são envolvidos com a criminalidade.

"Tanto os adolescentes como seus familiares demonstram completo desconhecimento dos direitos que possuem, não conhecem a rede de assistência hoje disponível", destaca a Defensora Maria Carmen Albuquerque Novaes, subcoordenadora do Núcleo. Segundo ela, a Defensoria acompanha atualmente na 2ª Vara da Infância e da Adolescência cerca de 5 mil processos criminais envolvendo crianças e adolescentes, além de cerca dos 280 internos nas Casas de Atendimento Sócio-Educativo (CASE) de Salvador. "99,9% dos processos são acompanhados pela DPE. E 100% das execuções de medidas que são feitas em todo o Estado", afirmou Novaes citando dados divulgados recentemente que indicam que apenas 8% dos atos criminosos são cometidos por jovens que possuem menos de 18 anos.

Habitação Digna - Outro ato que será presenciado nas comemorações de amanhã, neste mesmo horário, é a assinatura de um protocolo de intenções para fazer acontecer a Jornada da Habitação Digna. A superintendente da Conder, Maria Del Carmen, estará na solenidade, renovando o convênio já existente entre as duas instituições e se comprometendo com este novo projeto, articulado pela DPE, que visa, através de ações itinerantes junto às ocupações, fornecer orientações para os ocupantes no sentido de prevenir conflitos, conforme explicou Tereza Cristina.

A Jornada será articulada pela Subcoordenadoria de Direitos Humanos e Ações Coletivas, que fará junto com a Conder a construção de uma agenda positiva que implicará na realização destes mutirões itinerantes.