A Defensoria Pública da Bahia, por meio da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, lançará, em fevereiro, o Projeto "Tutela Coletiva dos Direitos das Comunidades". Os objetivos são levantar as demandas dessas comunidades, principalmente no que diz respeito à oferta e execução de serviços públicos, mas também colocar em discussão estratégias e ações de enfrentamento às questões dos direitos humanos.

Segundo o Defensor Público Marcos Fonseca "a Defensoria Pública do Estado da Bahia, cuja finalidade precípua é prestar atendimento aos cidadãos, no propósito da justiça social pretende com essa atuação resguardar os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais das comunidades, analisando se o Estado vem implementando e cumprindo o seu papel no quanto determinado pela Constituição Federal, especialmente no que tange aos direitos à educação, à saúde, ao lazer e cultura, à integridade física e psíquica, ao transporte público de qualidade, à família e maternidade protegida, à segurança e a uma cultura de paz e a não ser discriminado, sem prejuízo de outros direitos fundamentais essenciais ao indivíduo e à coletividade".

Na Bahia existem inúmeras comunidades alijadas dos serviços e estruturas essenciais ao pleno desenvolvimento dos direitos garantidos pela Constituição Federal. Necessário destacar, que, apesar da existência de tais serviços e estruturas, geralmente são insuficientes ou precários. É neste quadro que o presente projeto pretende analisar os problemas sociais que afligem essas comunidades e propor soluções adequadas.

O defensor explica que as soluções buscadas passam, prioritariamente, pela resolução extrajudicial dos conflitos, através da adoção de técnicas de negociação, mediação e conciliação, sendo a via judicial utilizada como último meio para alcançar os objetivos aqui propostos. "De fato, a resolução dos conflitos por meios extrajudiciais tem se mostrado mais eficiente que a utilização imediata de ações judiciais, as quais tendem a se protelar excessivamente no tempo e a não garantir a efetividade dos direitos que satisfaçam as partes" diz Marcos Fonseca.

Para a subcoordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, Bethânia Ferreira, "todos os direitos elencados são previstos na Constituição de 88, tendo o legislador infraconstitucional editado leis que garantam a sua aplicação. No entanto, observa-se que tais direitos, especialmente nas comunidades alvo da atuação da Defensoria Pública, não vêm sendo satisfatoriamente atendidos pelo poder público. De fato, há inúmeras comunidades carentes dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais".

Três eixos - O desenvolvimento do Projeto está fundamentado em três eixos: promoção da garantia dos direitos sociais, políticos, sociais, econômicos e culturais; educação jurídica em Direitos e fortalecimento da comunidade para proposição de políticas públicas; e na resolução extrajudicial de conflitos. A implementação do projeto ocorrerá, incialmente, em duas comunidades carentes eleitas, uma central e outra periférica.

A partir de contatos com as lideranças dos bairros escolhidos, a atuação da Defensoria Pública se dará em todas as vertentes indicadas, isolada ou cumulativamente, buscando a implementação plena dos direitos previstos na Constituição.

Cada um dos eixos que vão nortear a atuação da Defensoria terá definição de estratégias específicas, considerados o contexto das ações e suas peculiaridades. "A promoção da garantia dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais é o passo inicial para o desenvolvimento do projeto, aproximando a Defensoria Pública e a comunidade ou coletividade, permitindo a identificação os direitos que não vêm sendo garantidos integralmente pelo poder público e pelos setores privados que prestam serviços públicos", observa o defensor.

Para Bethânia Ferreira, "a efetividade dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais deve ser trabalhada pela ótica da construção de políticas públicas e pela ótica da garantia dos direitos já positivados em normas e planos executivos".

Ela explica que o projeto está calcado na identificação das demandas da comunidade e da violação aos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. Na proposição de políticas públicas para garantia da cidadania e no respeito da dignidade da pessoa humana, assim como na promoção da solução de conflitos entre comunidade e poder público, preferencialmente de forma extrajudicial, como forma de garantia dos direitos individuais e coletivos.

Atuação nas comunidades - A subcoordenadora, nos termos do que preceitua a Resolução 11/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública, afirma que cabe aos defensores, com atuação nas comunidades para fins de tutela coletiva, a observância de determinados preceitos e a busca dos objetivos específicos, como desencadear proposições de políticas públicas, levando em consideração os problemas e interesses de cada comunidade; fomentar a consciência de cidadania e dignidade da pessoa humana; atuar extrajudicialmente e judicialmente no âmbito coletivo, inclusive com proposições de ações coletivas.

Além desses, também promover ações conjuntas com dirigentes institucionais, conselheiros e lideranças das comunidades no sentido de estimulá-los a exigir a efetivação das políticas públicas; orientar e apoiar a criação de movimentos sociais em matérias relacionadas às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, inclusive auxiliando na criação de associações de moradores e demais entidades associativas congêneres; propalar para comunidade a essência e os princípios que norteiam a Defensoria Pública.

O projeto terá como foco a atuação nos direitos sociais, políticos, econômicos e culturais: direito à educação, direito à saúde, direito ao lazer e à cultura, direito à integridade física e psíquica, direito ao transporte público de qualidade, direito à família e maternidade protegida, direito à segurança e a uma cultura de paz e direito a não ser discriminado.

A educação em Direitos com as alterações introduzidas pela Lei 132, na Lei Complementar 80/94 tornou-se uma das atribuições da Defensoria Pública, atribuindo ao Defensor público mais do que a tarefa de prestar orientação jurídica, mas a de disseminar os conceitos e práticas de direitos humanos, cidadania e do próprio Estado Democrático de Direito.

A subcoordenadora explica que a atribuição de prestar educação jurídica em direitos encontra-se dentro dos princípios e objetivos que regem a Defensoria Pública. A educação jurídica em direitos representa a verdadeira garantia do acesso à justiça e tem que ser encarada como uma das formas de a Defensoria Pública cumprir o seu papel institucional.

"A educação jurídica popular está diretamente ligada ao processo de emancipação do cidadão, principalmente se considerarmos que a educação formal proposta não é capaz de garantir ao indivíduo uma formação humanística, crítica e voltada para a construção de uma sociedade justa. Neste aspecto a Defensoria tem como objetivo fomentar a inserção das práticas de cidadania e disseminar o conhecimento sobre direitos, como forma de dar poder ao sujeito de direitos e garantir o acesso à justiça", afirma Bethânia.

Transformar a realidade - De acordo Marcos Fonseca, "a difusão de conhecimento proposta permitirá a formação de multiplicadores entre os moradores das comunidades eleitas, determinante na reversão da perversa lógica de exclusão dessa população e da participação democrática na construção e identificação das políticas públicas que lhes são oferecidas, constituindo-se em fator fundamental de inclusão social".

No entanto, o defensor explica que a Defensoria Pública "não pretende somente transmitir aos cidadãos uma mensagem da constituição e da lei escrita, interpretada sob uma ótica literal, mas também permitir uma análise crítica das normas que preceituam os direitos e suas garantias".

Para a consecução desse segundo eixo do Projeto, este previsto que os defensores com atuação na comunidade e a subcoordenação de Direitos Humanos contarão com o apoio da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ESDEP). A construção de conteúdos, que terá como norteador conceitos pedagógicos, permitirá que a educação em direitos seja transmitida e discutida, de forma adequada, com a comunidade. Assim, seria alcançado o objetivo de disseminar a educação jurídica em direitos humanos e formar agentes multiplicadores.

Como projeto piloto, a Especializada de Direitos Humanos já realizou várias atividades, entre elas visitas técnicas em Paripe e Nordeste de Amaralina. Em ambas comunidades, além de ouvir as demandas dos moradores, também foram realizadas palestras sobre a violência contra a mulher, pela defensora Firmiane Venâncio, do Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), e sobre direitos humanos, pela defensora Maria Juliana de Azeredo Coutinho, vinculadas àquela subcoordenadoria.

Na oportunidade, alunos das escolas onde se realizaram os encontros, prepararam uma apresentação sobre os diversos problemas que afligem suas comunidades. As principais reivindicações na área de serviços públicos referem-se às demandas na saúde, saneamento básico e segurança pública. A partir de 2014, as atividades do projeto serão intensificadas.