A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA obteve uma tutela cautelar em caráter antecedente contra o Município de Salvador para evitar a demolição de imóveis na Estrada Nova Brasília, no bairro Valéria, na periferia da capital baiana.

O processo aponta que doze pessoas representadas pela Defensoria – que alegam ser detentores da posse dos imóveis, onde habitam há mais de seis anos –  foram notificados no dia 23 de maio pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – Sedur, da Prefeitura de Salvador, para demolirem suas próprias residências no prazo de quinze dias.

A justificativa é que as construções na área de proteção ambiental Bacia do Cobre / São Bartolomeu são irregulares. A notificação ainda avisava que, em caso de não cumprimento, ocorreria a demolição sumária dos imóveis.

“A DPE/BA solicitou que o Município se abstivesse de qualquer atividade na área até que se faça um estudo mais aprofundado do que está correndo em Valéria. Além disso, o terreno faz parte de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), onde há destinação para a regularização fundiária e construção de moradias. Agora, vamos continuar discutindo para evitar qualquer ação abrupta do Município”, disse o defensor público Alex Raposo, integrante do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da Defensoria Pública.

Na decisão, expedida no último dia 6 de junho, o juiz do TJ/BA Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila levou em conta o fato que os moradores não foram intimados nem notificados para apresentarem defesa, inviabilizando qualquer solução extrajudicial, o que feriria os princípios do contraditório, ampla defesa e do direito social de moradia.

A decisão estipulou, ainda, uma multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento e também intimou a Prefeitura para uma audiência de conciliação no dia 16 de julho. O magistrado determinou também que o Ministério Público acompanhe o caso.