A DPE também transferiu o seu Plantão Penal aos fins de semana e feriados para o mesmo local e horário, das 9h às 13h

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou, nesse sábado, 30, da primeira audiência de custódia realizada durante o fim de semana na Bahia. Desde o dia 26 de abril, o Plantão Judiciário aos sábados, domingos e feriados passou a funcionar na Avenida Tancredo Neves, nº 4.197, Parque Bela Vista, ao lado do Núcleo de Prisão em Flagrante, na região do Iguatemi, por conta da realização dessas audiências.

Para a defensora pública Cynara Peixoto, que participou do primeiro plantão, esse é um marco importante para a efetivação dos direitos e garantias do cidadão em conflito com a lei. "A prisão é a última ratio (último recurso), devendo ser vista como exceção, mormente nos casos em que salta aos olhos a ausência dos requisitos para a prisão preventiva. A presença física de todos os atores que formam o tripé da justiça, sem dúvida nenhuma, tem o condão de coibir abusos e desrespeitos de qualquer natureza à pessoa do preso", observou.

Com as audiências de custódia, que, fora do plantão dos fins de semana, vêm acontecendo desde o segundo semestre de 2015, a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz até 24 horas da sua prisão, quando o juiz decide se ela deve permanecer presa até o julgamento ou não.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, as audiências de custódia estão previstas nos tratados internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Brasil, prevendo que o preso deva ser apresentado imediatamente à autoridade judiciária.

TRANSFERÊNCIA DO PLANTÃO DA DPE

Com a mudança do Plantão Judiciário de 1º grau de Salvador para a região do Iguatemi por conta das audiências de custódia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia também transferiu o seu Plantão Penal aos fins de semana e feriados para o mesmo local e horário, das 9h às 13h.

Após às 13h, o Plantão Penal da Defensoria Estadual continuará na sede da instituição localizada na Rua Pedro Lessa, nª 123, no Canela. No entanto, as ações e demais medidas passarão a ser protocoladas junto ao novo endereço do Plantão Judiciário de 1º grau, na região do Iguatemi. As medidas visam cumprir a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça que disciplina as audiências de custódias em todo território nacional brasileiro.

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