O defensor público, Maurício Moitinho, da 6ª Regional da Defensoria Pública da Bahia, em Santo Antônio de Jesus, participou, nesta quinta-feira, 20, de uma audiência pública na Câmara Municipal. O encontro teve por objetivo discutir o projeto de lei sobre a regulamentação do transporte escolar público e privado na cidade.

Ele e o defensor Márcio Marcílio de Eça Santos estudam o projeto juntos, e, na ocasião, foram levantadas algumas considerações a respeito de aspectos importantes para a criação da nova lei, como sua constitucionalidade, compatibilidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Dentre as principais observações ao anteprojeto, apresentadas pelos membros da Defensoria Pública, estão:

A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, logo o Município somente pode regulamentar aquilo que não violar a legislação federal, e versar sobre assunto local;

A exigência para a concessão de alvará restringir a atividade para motorista de transporte escolar somente a moradores do município, viola o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, devendo ser retirada do anteprojeto;

Os ônibus de transporte escolar, sobretudo os da rede pública, também devem contar com monitores, independente da idade das crianças conduzidas, mesmo os acima de doze anos, em razão do princípio da proteção integral que consta no ECA;

Os veículos de transporte escolar (públicos ou privados) devem ter frota com data de fabricação apta a transportar com segurança os alunos. O projeto previa veículos de 12 anos e até dez anos de uso. O Município defendeu com até 15 anos;

Com relação aos monitores, houve a sugestão do Município de que os estes fossem apenas adotados no transporte privado, pois oneraria os cofres públicos. Fato rebatido pela Defensoria, em razão de constar no ECA a previsão de destinação privilegiada de recursos públicos para a implementação de políticas públicas em favor da criança e do adolescente.

O projeto, de autoria do vereador Sargento Vinícius, depois que as alterações sugeridas pelos presentes forem efetivadas, será reapresentado em uma nova audiência pública a ser ainda marcada, seguindo, posteriormente, para a Câmara de Vereadores para apreciação.

"Durante a audiência, uma moradora do Povoado do Benfica, na zona rural da cidade, reclamou de um ônibus quebrado que deixou as crianças sem aula durante uma semana. Informei que procurasse a Defensoria Pública para que mediássemos a situação com a Prefeitura, e, caso não houvesse um resultado satisfatório, a questão pudesse ser judicializada", informou o defensor Moitinho.