A Defensoria Pública participou do IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo e o V Congresso Baiano de Direito das Famílias e Sucessões, realizados nos dias 25, 26 e 27, em Salvador. Com o tema principal "A plenitude de amar", os eventos foram promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da sua Comissão Especial de Diversidade Sexual. As subcoordenadoras da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, Bethânia Ferreira, e da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mariana Salgado Tourinho Rosa, representaram a Instituição destacando essas duas áreas de atuação.

A palestra de abertura foi proferida pela advogada especializada, Maria Berenice Dias, referência em direito homoafetivo no país. Ela foi a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha, na condição de desembargadora. Entre outras várias atividades que desempenha, é autora do livro "Homoafetividade e Direitos LGBT".

Para o juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, presidente do IBDFAM/BA, é necessário promover o debate sobre as novas tendências do Direito das Famílias. "Agora com o respeito que todos devem ter com relação à dignidade de todas as pessoas, baseado na afetividade, que faz com que estes surjam de dentro para fora de cada um, sem precisar formá-los observando opiniões de terceiros, desde que baseados na responsabilidade dos atos e fatos que foram gerados destas relações", afirmou.

O magistrado também destacou a importância de profissionais e acadêmicos terem contato com os temas mais relevantes da atualidade no que se refere ao Direito de Família pátrio. "Eles devem participar do evento, em razão de estarem sendo apresentados e debatidos temas que borbulham em todas as rodas sociais sobre as modificações de conceitos antigos, calcados em princípios e teses sócio-religiosas, que foram abertas a partir da Constituição de 88", analisou.

A subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mariana Tourinho, presidiu a mesa em que foram realizadas duas palestras. A primeira, "Princípio do melhor interesse da criança nas ações de guarda e adoção homoafetiva", proferida por Mariana Chaves, e a segunda, "Reprodução Assistida", por Rita Bonelli. .

A defensora pública, Carla Alonso Barreiro Nunez, que integrou a organização dos congressos como membro do IBDFAM, também proferiu palestra, "Sucessão Digital", abordando diversos aspectos sobre essa questão da atualidade. O que fazer, por exemplo, com os arquivos digitais de uma pessoa que já morreu, como blogs, perfis e outros conteúdos armazenados na internet (em nuvem), ou até mesmo os arquivos armazenados em computadores (discos rígidos)? Como garantir aos herdeiros do autor da herança digital, o acesso a todo patrimônio que compõe este acervo, inclusive, o conteúdo das páginas virtuais, se este não deixou as senhas? Existe herança digital no Brasil?

Diante destes questionamentos, a palestra levantou uma série de aspectos para tratar de um tema bastante controvertido, que ainda não chegou aos tribunais. Não há previsão normativa para regular a herança digital no ordenamento brasileiro, havendo, todavia, o Projeto de Lei n°. 4099/2012, que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Deputados e está tramitando no Senado, desde outubro de 2013.

"É claro que o ordenamento jurídico pátrio precisa acompanhar o fato social, a modernidade, a era digital. Porém, não se pode deixar de ponderar que deve ser preservada a privacidade da pessoa falecida, pois não é apenas esta que pode ser descortinada, mas também daqueles que se comunicavam com ela. E os segredos? E as confidências? Estes não merecem guarida?", indaga a defensora.

A adoção por casais homoafetivos, as famílias paralelas e a sucessão digital são temas que se destacam dentre os mais de 20 que foram abordados em palestras e debates durante os três dias de congresso. Entre eles, a apresentação da palestra de Bethânia Ferreira, que abordou o tema "Direito ao autorrreconhecimento de gênero".

Behtânia, primeiramente, traçou um panorama sobre a evolução dos conceitos e as suas implicações na questão das interpretações, tanto em nível médico como em nível jurídico, além do caráter predominantemente cultural que a complexidade do tema impõe. Em sua palestra, focou diversos aspectos considerados de grande relevância para ampliação do debate e compreensão dos processos que estão implicados.

"Nosso sistema jurídico, não pode e não deve se afastar dos ditames dos princípios internacionais que orientam a interpretação das normas sobre orientação e identidade de gênero. Ao contrário, o poder público nas esferas administrativa, legislativa e judiciária deve considerar como balizador da criação e interpretação das normas que possuem relação com identidade de gênero o direito de reconhecimento do indivíduo em sua autonomia da vontade e da expressão", afirmou a defensora.

A subcoordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos mostrou-se pouco otimista, embora reconhecesse alguns avanços e importantes conquistas de novos direitos. "Incomodo-me com a fundamentação nas sentenças baseadas na patologização das identidades trans, com a falta de direito ao autorreconhecimento da identidade de gênero e a falta de uniformização das decisões judiciais. Ainda dependemos do reconhecimento do outro sobre a identidade trans do alguém", diz.

Segundo Bethânia, no Brasil, não há uniformidade entre as decisões sobre a alteração de registro de pessoas trans, o que gera uma discrepância de entendimento entre os julgadores e faz com que o direito ao nome civil de alguns se ajustem à sua realidade, enquanto que outras pessoas não conseguem alcançar.

Para o presidente de IBDFAM/BA, o debate de temas que tanto interessam à sociedade, "mas que, em razão de preconceitos velados, se encontravam, e ainda se encontram dependentes de reformulação, para que alcancemos a verdadeira felicidade como pessoas dignas", ganham, na realização do evento, novas abordagens e repercussão.

O encontro foi encerrado com uma palestra do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto.