A necessidade de estreitamento de laços entre a Defensoria Pública e os Conselhos Municipais de direitos foi constatada pelo defensor público, Maurício Moitinho. Atuando na 6ª Regional, na comarca de Santo Antônio de Jesus, desde o ano passado, o defensor chegou a esta conclusão depois de analisar as demandas apresentadas durante o segundo semestre deste ano.

Segundo Moitinho, a proximidade com o Conselho Municipal de Saúde (CMS) auxiliou no intercâmbio de informações e documentos para instruir duas das quatro ações civis públicas ajuizadas pela instituição em Santo Antônio de Jesus. Uma questiona a falta de medicamentos nos postos de saúde e CAPS. A outra tenta viabilizar o acesso dos membros do CMS às reclamações dos usuários da rede SUS.

O presidente do conselho, Marcos Lessa, encaminhou à Defensoria Pública mais duas demandas coletivas, que resultaram na instauração de dois Procedimentos de Apuração de Dano Coletivo (PADACs), que estão sendo apurados pela 6ª Regional da Defensoria Pública, naquela comarca.

O primeiro refere-se à construção de um loteamento de casas populares que vai deslocar 2.500 pessoas, sem que para isso fossem construídos os equipamentos públicos essenciais (posto de saúde, escola, creche, rede de esgoto, etc.), conforme prevês a legislação.

A outra demanda diz respeito à crise estabelecida no Hospital Maternidade Luiz Argolo, onde, recentemente, uma mulher grávida teve de fazer o parto no chão da recepção por falta de médicos plantonistas. A unidade hospitalar é o responsável pelos atendimentos de desses casos em 36 municípios da região.

"Neste sentido, criamos um Grupo de Trabalho (GT) com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, 4ª DIRES, 29ª DIRES, CMS, Defensoria Pública e Ministério Público, a fim de avaliar as condições do hospital, propor novas metas de atendimento. A matéria foi levada à discussão na última reunião da Comissão de Intergestores Regionais (CIR), composta por secretários de Saúde de 17 municípios da região", explica o defensor.

Maurício Moitinho procurou a "Casa dos Conselhos" para tentar replicar a experiência exitosa com os demais conselhos de direitos, já que a entidade abriga o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso, e o Conselho Municipal de Violência contra a Mulher.

Os conselhos municipais, das Pessoas com Deficiência e o de Assistência Social, organizaram o "Momento com a Defensoria Pública". Neste encontro foram apresentadas as funções institucionais da Defensoria aos diversos conselhos participantes.

Na ocasião também foram apresentados dois profissionais que atuam na Defensoria, como o psicólogo Bruno Bonfim e a assistente social Vanessa Borges Santos Almeida. Foi firmado um compromisso para que o defensor Moitinho participe das reuniões mensais de cada um dos conselhos.

Na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança, por exemplo, os membros da Defensoria foram apresentados às instituições beneficentes que vão realizar projetos com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Na oportunidade, o defensor explicou que também pode prestar assistência jurídica a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, já sendo procurado, nesta semana, para o ajuizamento de uma possessória em favor de uma das entidades, que faz a reinserção social de crianças através do esporte.

Em outra reunião, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência, realizada no final de outubro, o presidente do Conselho, Josiel Barreto Bonfim de Andrade, levou ao conhecimento da Defensoria dois problemas de acessibilidade de pessoas com deficiência. Embora o Conselho tenha cobrado soluções do poder público, como a não instalação de nove das 19 salas de educação especial existentes na rede pública municipal de ensino, assim como a existência de mais de 20 orelhões, instalados no meio das calçadas da cidade, impedindo o trânsito de cadeirantes e deficientes visuais, será preciso a interferência da Instituição.

Na reunião do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, também no final de outubro, as principais demandas foram relacionadas a maus tratos a idosos. A conselheira Maria Clotildes Ribeiro dos Santos solicitou informações sobre o pagamento do TFD a pacientes com câncer, pois é grande o número de mulheres com câncer de mama dependendo do benefício para viabilizar o tratamento em Salvador.

Também neste caso, a Defensoria Pública já havia ajuizado uma Ação Civil Pública em agosto último e aguarda a fase de réplica. Há uma reunião marcada para a tentativa de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Defensoria Pública e o Município.

Na ocasião, o defensor tomou conhecimento das irregularidades que ocorrem nas creches municipais de ensino, que dão férias de três meses devido à carência no quadro de profissionais. O problema acaba por inviabilizar o exercício profissional de muitas mães que não têm com quem deixar os filhos.

"A Defensoria requisitou informações ao Município sobre as demandas apresentadas pelos conselhos municipais durante esses encontros, bem como documentos aos mencionados Conselhos para que possamos apurar eventuais danos coletivos, instruir os PADACs já instaurados", disse o defensor.