A execução de medidas sócio-educativas foi tema da palestra ministrada pela defensora Maria Carmem Novaes, durante o seminário sobre Perspectivas para Efetivação de Medidas Sócio-educativas, em comemoração aos 20 anos do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA). Promovido pelo Ministério Público da Bahia (MP), com o apoio do Tribunal de Justiça e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), o evento aconteceu na última segunda-feira, 26, na sede do MP e contou com a presença de diversas autoridades da área jurídica.

Para a defensora Maria Carmem, que representou a defensora pública geral do Estado, Tereza Cristina Ferreira, o evento promove uma grande integração entre as instituições que tratam desta temática: "Esta atividade abre perspectivas para uniformizar os procedimentos de todos os atores envolvidos neste processo. Além disso, produz harmonia entre os atos do judiciário e demais atores da rede de proteção e assistência ao menor", pontua.

A internação de adolescentes infratores através de medida privativa da liberdade somente deve ser determinada em casos excepcionais e, em nenhuma hipótese, será aplicada havendo outra medida adequada. Esta garantia está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas, na prática, a internação tornou-se regra em diversos municípios brasileiros devido à falta de efetivação de políticas públicas e falta de implementação de programas para execução da medida sócio-educativa em meio aberto.

Dados registrados o ano passado revelam que, dos cerca de 17 mil adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa, 15 mil estão privados de liberdade.