A Defensoria Pública participou do VI Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros do Estado da Bahia, realizado na quarta e quinta-feira, respectivamente 8 e 9, no auditório Glauber Rocha, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, em Vitória da Conquista.

Na pauta questões como atribuições do conselho tutelar, Resolução 170 do Conanda e o processo de escolha que acontecerá em outubro próximo. O evento é promovido pela Associação de Conselheiros Tutelares e Ex-conselheiros do Estado da Bahia (ACTEBA).

Um dos pontos abordados no encontro refere-se à Resolução 170 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que altera a Resolução 139, de 2010, para dispor quanto ao processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar é o órgão municipal, ou do Distrito Federal, de defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.

De acordo com o texto da Resolução, em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Resolução também prevê que quando houver mais de um Conselho Tutelar em um município caberá à gestão municipal distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores sociais.

Na Bahia, hoje, existem 435 Conselhos Tutelares implantados, embora o estado tenha 417 municípios. A diferença se explica pelo fato de Salvador possuir 13 CTs e algumas cidades terem mais de um, como são os casos de Mucuri (2) e Porto Seguro (2), por exemplo.

O defensor público Pedro Fialho participou do evento representando a subcoordenação da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (DEDICA). Ele debateu a questão da autonomia funcional do Conselho Tutelar frente a suas atribuições. Para Fialho, a fim de se alcançar um maior esclarecimento de todo o sistema protetivo da infância e juventude, quanto às atribuições do Conselho, bem como para o alcance de melhor estruturação e condições de trabalho para os Conselheiros, é fundamental compreender-se a importância do diálogo com as demais Instituições.