Assistidos da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) estão acessando mais um serviço quando o assunto são os trâmites para a isenção ou cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Ao destacar uma equipe para a tarefa, o Núcleo de Integração da Defensoria está cuidando também de aspectos administrativos para apoiar o interesse dos assistidos e o melhor andamento dos processos.

Quando não se tratam dos casos legais que já contam com isenção assegurada, o ITCMD varia de 4% a 8% sobre o total dos valores dos bens e herança a serem transferidos. O expediente da Defensoria surgiu no contexto da pandemia da covid-19 quando os requerimentos para encaminhamento das situações passaram a correr por meio do SEI (sistema eletrônico oficial de processos e documentos administrativos), o que gerou dificuldades para muitos.

“Estamos avançando no processo de integração das unidades da Defensoria. Este apoio que é prestado de forma articulada paras os defensores e defensoras públicas identifica de modo coeso formas de atuação que garantam o direito dos assistidos e assistidas de pagarem o tributo sem excessos, inclusive sinalizando para possíveis hipóteses de isenção legal”, comentou o defensor público e coordenador do Núcleo de Integração, Gil Braga.

As solicitações a serem abertas são encaminhadas para equipe administrativa tanto da parte dos defensores da área de Família e Sucessões quanto por técnicos da SEFAZ. As situações encaminhadas são aquelas com dificuldades no atendimento das exigências para isenção ou cálculo da menor alíquota possível do imposto.

A equipe da Defensoria está ativa desde junho de 2021 e até o começo de outubro já recebeu 584 solicitações, com casos de 27 municípios do estado. Os destaques são Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista, que respondem por quase 75% dos procedimentos.

Das solicitações recebidas, aproximadamente 25% estão concluídas, com parecer final emitido pela SEFAZ. Entre estes 25%, 58% receberam isenção no imposto, e 42% tiveram homologados o pagamento do ITCMD calculado. Se considerados as ocorrências que já tiveram análise da Secretaria e aguardam pagamento do imposto para que haja a emissão do parecer final dos processos judiciais de inventário ou dissolução conjugal, já foram analisados 36% das demandas.

“Uma contribuição importante nesse suporte foi pleitear outras isenções da SEFAZ, além das que são dadas obrigatoriamente. Casos especiais que só são analisados e deferidos pela Fazenda com a devida instrução do processo administrativo. Até porque aí, as isenções precisam ser requeridas e instruídas por iniciativa da parte, no caso nossos assistidos. Um trabalho que estamos prestando”, explica a servidora administrativa e principal responsável pelas atividades da equipe da Defensoria, Laís Machado.

Outro aprimoramento, obtido a partir do apoio técnico administrativo dado aos assistidos pela equipe da Defensoria, foi que a Inspetoria da SEFAZ da região metropolitana de Salvador passou a adotar um procedimento especial para os mesmos. Para imóveis que não tinham inscrição municipal, situação comum a muitos assistidos, a SEFAZ exigia antes que fosse apresentado um laudo de avaliação por corretor imobiliário. Esta exigência comprometia o andamento dos processos, pois os assistidos não tinham condições de pagar os honorários destes profissionais.

A medida fazia com que muitos desistissem do processo de transferência de nomes, ou retardava o andamento do processo, uma vez que a avaliação precisava ser feita judicialmente. Após articulações e diálogo com a DPE/BA, a SEFAZ passou a permitir que uma declaração do valor do imóvel feita pelo próprio assistido fosse aceita.

Os assistidos também contam com um canal exclusivo de comunicação por meio de um número de whatsapp onde são comunicados da abertura, do andamento e da finalização do processo administrativo na SEFAZ. Quando necessário a comunicação pode ser realizada também por e-mail ou ligações telefônicas.

A comunicação tem contribuído para a satisfação dos assistidos. “Fiquei muito agradecida pelo apoio que me foi prestado, sempre de forma competente e dedicada”, registrou em mensagem por e-mail um assistido. Coordenado pelos defensores Gil Braga e Cristina Ulm, o trabalho da equipe é realizado pela servidora Laís Machado com o apoio do estagiário Filipe Bonfin.