Com o intuito de fortalecer a cultura de promoção dos direitos humanos na Defensoria Pública do Estado da Bahia DPE/BA, foram instituídos, pela Portaria n° 802/16, em 30 de setembro, Protocolos de Atendimentos de Demandas de Direitos Humanos, ferramentas que visam subsidiar a atuação dos Defensores Públicos em matérias de violações de direitos humanos, principalmente dos órgãos de execução que não têm atuação especializada.

Os documentos, que foram discutidos no âmbito da Comissão Estadual de Defensores de Direitos Humanos e aprovados, também, pela Coordenadoria Executiva das Defensorias Especializadas, poderão versar sobre as seguintes áreas de atuação: defesa da mulher em situação de violência; pessoa com deficiência; preservação e reparação de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação étnica, sexual, de gênero, ou religiosa ou qualquer outra forma de opressão e violência; prevenção, mediação e regularização fundiária; pessoa em situação de rua; tutela coletiva na comunidade.

Inicialmente foram elaborados Protocolos de Atendimento em favor de Pessoas em Situação de Rua, sobre Violência Institucional e em favor das Religiões Afro-brasileiras – este último confeccionado pelo Grupo de Trabalho de Religiões Afro-brasileiras, sob a coordenação de Felipe Silva Noya.

Nestes documentos, além de sugestão de passo-a-passo para atendimento de diversas demandas, foram incluídos modelos de ofícios e de petições – materiais disponibilizados por defensores públicos que mantém atuação especializada -, indicação legislativa e outros documentos relacionados às respectivas áreas de atuação.

A Subcoordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Eva dos Santos Rodrigues mostrou-se bastante entusiasmada com o projeto e espera "que este seja um importante passo na concretização de uma cultura de promoção de direitos humanos".

Estão ainda em construção os protocolos de Atendimento em favor de Pessoas com Deficiência, o de Atuação em favor da População LGBT, da Mulher Vítima de Violência, sobre Mediação e Regularização Fundiária e também sobre Educação em Direitos.

Com o intuito de dar amplo conhecimento dos protocolos e de outros instrumentos de atuação da Especializada de Direitos Humanos, a exemplo da própria CEDPDH e do GT de Religiões Afro-brasileiras, a Especializada de Direitos Humanos da Defensoria programou, para o final do mês de outubro, a realização de visitas às sedes das Regionais da Instituição, além do Grupo de Monitoramento das Unidades de Privação de Liberdade, este criado em parceria com a Especializada Criminal e a Especializada da Infância e Juventude.

Os protocolos serão disponibilizados no site institucional, em área de acesso restrita aos defensores públicos.

Protocolo de Atendimento em favor de Pessoas em Situação de Rua

Documento orienta a forma de atuação do defensor pública nas diversas hipóteses de violação de direitos das pessoas em situação de rua. Disponibiliza, ainda, o Procedimento Operacional Padrão, documento criado e utilizado pelas profissionais de serviço social, o Questionário Socioeconômico – Pop rua 2016, a relação de CRAS e CREAS por Comarca e modelos de ofícios e ações relacionados ao tema, material cedido pela Equipe Pop Rua,- capitaneada pela 4ª DP Especializada de Direitos Humanos. Apenas em Salvador se estima que mais de 21 mil pessoas estejam vivendo em situação de rua.

Protocolo de Atendimento sobre Violência Institucional

A construção deste documento tomou por base o Protocolo de Atuação em Caso de Tortura aprovado pelo Colégio de Defensores Públicos Gerais- CONDEGE em junho de 2016, agregando-se experiências dos defensores especializados em Direitos Humanos com atuação na preservação e reparação de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação étnica, sexual, de gênero ou religiosa ou qualquer outra forma de discriminação, e as especificidades enfrentadas no dia-a-dia do exercício defensorial. Além de orientar a forma de atuação do defensor nas situações de violência constatada no âmbito da audiência de custódia e do sistema prisional ou nos locais de cumprimento de medida socioeducativa e nos casos de outras demandas de violência institucional.

Protocolo de Atendimento em favor das Religiões Afro-brasileiras

Orientação inicial aos defensores públicos, em especial àqueles com atuação em DP's não especializadas, a fim de que possam ter subsídios para atender as demandas e/ou elaborar projetos em suas respectivas comarcas sobre o combate à intolerância religiosa e regularização dos templos sagrados dos Povos de Terreiro, tornando-se, em todo o território baiano em que atuam, referência e centro de conscientização comunitário e institucional com o objetivo precípuo de diminuir/extinguir a discriminação que as crenças de matriz africana vêm sofrendo no território nacional.

Portaria n° 802/16 – institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Protocolos de Atendimento de Demandas de Direitos Humanos