A polêmica em torno da legalidade do Uber, aplicativo de celular que conecta uma pessoa a um motorista particular, foi tema de audiência pública realizada na sede da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), nesta terça-feira, 10. A Defensoria Pública do Estado da Bahia foi representada pela defensora pública Mônica Soares, atuante na área de Defesa do Consumidor.

"A Defensoria Pública enquanto instituição encarregada de fazer a defesa do regime democrático, de defender os direitos individuais, coletivos e difusos que estão envolvidos, está atenta a essa nova realidade. Nós temos que discutir os caminhos legais que permitem compatibilizar o interesse de todos os envolvidos. Principalmente, porque no meio desses dois extremos nós temos uma massa de potenciais consumidores que precisam ter seus direitos resguardados", destacou a defensora pública Mônica Soares.

Diversas lideranças apresentaram durante a ocasião seus respectivos pontos de vista, os prós e contras em relação a utilização do serviço e discutiram o Projeto de Lei 251/2015, aprovado pela Câmara Municipal de Salvador, que proíbe o transporte remunerado individual de pessoas por veículos particulares cadastrados em aplicativos, a exemplo do Uber.

O diretor de relações governamentais da Uber Brasil, Daniel Mangabeira, afirmou que o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Salvador é inconstitucional. "Cabe ao poder local disciplinar, organizar e fiscalizar. Não cabe proibir ou vetar", disse. De acordo com o diretor, o serviço não é um sistema para se opor aos táxis e sim um complemento ao sistema de transportes. Ele também defendeu a melhoria da mobilidade urbana da cidade apresentando uma pesquisa realizada com os usuários do serviço que disseram que utilizariam seus carros próprios se não dispusessem do Uber.

"O que preocupa é dividir o tão pouco ganho que nós, taxistas, já temos. Pagamos taxas e impostos", disse o motorista de táxi e presidente da Associação Metropolitana de Taxistas, Valdeilson Miguel.

Vereador de São Paulo e autor do Projeto de Lei 421/2015, que disciplina os aplicativos de transporte individual na capital paulista José Police Neto, defendeu a ideia do compartilhamento de veículos como forma de diminuir o número de carros em circulação. "Temos dois caminhos: nos enganar de que a proibição é possível ou regulamentar", afirmou Police, que citou a defesa da carona solidária presente no Plano Diretor de São Paulo.

O presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, Edmilson Americano, alegou que o Uber desrespeita uma série de dispositivos legais, inclusive exercício ilegal de profissão. Americano ainda mencionou o poderio econômico do Uber, que daria condições à empresa de investir pesadamente em marketing mascarando as reclamações de usuários do serviço.

Com a aprovação do PL 251/2015, proibindo o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, cadastrados através de aplicativos fixos ou móveis, a atividade fica restrita apenas para taxistas. Em caso de descumprimento da lei, é prevista uma advertência na primeira ocorrência e multa de R$ 2500 em caso de reincidência. Caso ocorram casos subsequentes, a multa será de R$ 5 mil. O projeto agora será encaminhado para o prefeito ACM Neto que poderá sancionar ou vetar.