A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA garantiu que a interna do Conjunto Penal Feminino S.J.S obtivesse indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães. O Decreto 17 de 12 de abril de 2017, expedido pelo presidente da república, disciplinou as condições para a concessão do indulto, e a interna se adequava a hipótese descrita na norma.

 

Ao contrário do que muitas pessoas pensam o indulto não é uma mera autorização de saída, para que o interno(a) saia, e volte ao sistema prisional. O indulto é na verdade um ato de clemência do Poder Público, uma forma de extinção do cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado(a), desde que este se enquadre nos pré-requisitos estabelecidos no decreto.

 

O defensor público Pedro Paulo Casali Bahia identificou o caso, a compatibilidade de S.J.S, com os requisitos estabelecidos no Decreto 17, e tomou as medidas necessárias para que a interna fosse beneficiada pelo benefício. S.J.S está em avançado estado de gravidez, não responde nem foi condenada pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça, e também não havia sido punida por falta grave.  S.J.S também cumpriu o período mínimo da pena exigido para que o crime cometido fosse passível de ser indultado.