Liminares da Justiça beneficiaram seis famílias da capital baiana

Seis famílias vão poder matricular suas crianças em creches próximas aos locais onde moram em Salvador. A decisão inédita foi tomada pela Justiça após a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ingressar com uma Ação de Obrigação de Fazer contra o Município para garantir que as crianças tenham acesso a centros de educação infantil na capital baiana. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os municípios são responsáveis pela oferta e a gestão da educação infantil. As liminares foram concedidas na tarde dessa quinta-feira, 19.

Para realizar a matrícula, os pais participam de sorteio realizado pela Secretaria Municipal de Educação – Smed e escolhem até três unidades de ensino para inscrever a criança. No entanto, a oferta de vagas no sistema de educação infantil é menor do que a demanda. De acordo com dados da Smed, atualmente, o município oferece 20 mil vagas destinadas a crianças de zero a cinco anos de idade, quando o ideal seriam 75 mil – situação que vem sendo acompanhada pela Defensoria Pública.

Uma das responsáveis pela ação, a defensora pública Laissa de Araújo, da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirma que a criança não pode ser penalizada porque o Município não dispõe do número suficiente de vagas. "O Município tem de cumprir o dever que consta na Constituição que é o acesso à educação infantil. Todo pai e toda mãe que tem interesse ou que precisa colocar seu filho eles devem ter esse direito assegurado. Inclusive, na idade de quatro a cinco anos o ensino é obrigatório. O pai e a mãe não têm a opção de não colocar", salientou.

Para a subcoordenadora da Especializada de Direitos da Criança e do Adolescente, defensora pública Maria Carmen Novaes, a decisão é um importante ganho para os assistidos da Defensoria Pública baiana e para a consolidação institucional na defesa de direitos de crianças e adolescentes. "Certamente as decisões terão o condão de modificar realidades! ", almeja.Também responsável pela ação, a defensora pública Gisele Aguiar, da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, endossa que a Defensoria Pública está atenta à situação das crianças em Salvador. "A partir do ano que vem, intensificaremos cada vez mais esses tipos de ação. Queremos sensibilizar a Prefeitura a construir mais creches", planeja.

A defensora pública Sandra Risério, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, responsável por tramitar com o processo, salienta que a decisão inédita na capital baiana abre precedentes para outras ações das demandas. "Muitos pais ficam na situação de não poder matricular os filhos porque muitas vezes não têm condição de levá-los para creches distantes; e então muitas mães e pais não têm como trabalhar, pois não tem como deixar seus filhos", contextualiza Risério.