Os alunos de nível superior na modalidade de Educação à Distância (EAD) de Ilhéus já têm hoje o direito assegurado à meia passagem estudantil nos transportes públicos urbanos. Através de uma Ação Civil Pública, a 3ª Regional da Defensoria Pública, em Ilhéus, conseguiu uma liminar para que seja cumprido o que determina o decreto municipal, que dispõe sobre a concessão de meia passagem no transporte coletivo aos estudantes no município. A liminar determina que os alunos de graduação à distância das redes públicas e privadas possam se cadastrar no serviço de meia passagem estudantil com direito à utilização de uma cota mensal de até 80 unidades.

A ação foi proposta devido às inúmeras reclamações dos alunos de graduação à distância, que se sentiam discriminados em relação aos alunos que freqüentam o curso presencial pelas empresas concessionárias de transporte público municipal. A juíza da 4ª vara Cível, Maria Helena Peixoto Mega deferiu a medida liminar no dia 10 de agosto e determinou que a ATRANSPI (Associação Profissional das Empresas de Passageiros de Ilhéus), a Viação São Miguel e a Viametro Transportes Urbanos adotassem medidas para o cadastramento e venda de passe para estes estudantes.

A ação foi proposta pelos defensores públicos José Ganem Neto, Cristiane Nogueira, Maria Silva Tavares, que afirmaram que os estudantes de graduação à distância estavam sendo discriminados perante os demais estudantes do município. De acordo com defensora Cristiane Barreto, as empresas de transporte estavam ferindo o princípio da igualdade. "Foi uma medida importante, pois alem de garantir um direito, vai interferir na situação econômica destes alunos. Agora vai haver um tratamento isonômico entre os estudantes do município", destaca.A decisão estipula ainda uma multa diária no valor de R$ 500 para cada uma das empresas, caso a ordem não seja cumprida.

Legitimidade

Foram beneficiados com esta liminar, alunos de cinco faculdades na modalidade de educação à distância no município. No ano passado, a Defensoria Pública ingressou duas Ações Civis em benefício aos estudantes de nível técnico e de pós-graduação. As duas ações foram deferidas pelos juízes.