Desafios da redução de danos e direitos sexuais no sistema socioeducativo no âmbito legal foi o tema debatido hoje, 21, no auditório da Faculdade de Administração da Universidade Federal da Bahia – UFBA. A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, instituição garantidora e promotora de direitos fundamentais, não poderia ficar fora do debate.

O defensor público Bruno Moura, da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, representou a DPE/BA tocando em temas sensíveis relacionados ao atual modelo de “combate às drogas” e redução de danos. O contexto social, direito à visita íntima e a apreensão de adolescentes trans, foram alguns dos temas abordados.

“Apenas uma unidade socioeducativa em Feira de Santana possibilita ao menor internado em casa de acolhimento, o direito à visita íntima. Em Salvador, que tem a maior casa de acolhimento do Estado, o direito à visita íntima não é respeitado, e não existe um esforço para implementar uma política que já está na lei”, considerou Bruno Moura.

O juiz de direito Nelson Amaral concordou com o defensor público e complementou: “a única casa que foi construída, dentro do modelo determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, com a estrutura adequada é a CASE Zilda Arns em Feira de Santana. Não podemos negar a existência dessas relações sexuais mantidas entre meninos e meninas. Fui o primeiro juiz a distribuir preservativos em 2004 nessas unidades, reconhecendo a existência dessas relações. A ausência desse espaço é um descumprimento da lei do Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE”.

Bruno Moura levantou ainda outra questão: “como nós queremos tratar a questão da droga? Como uma questão de saúde pública ou como uma questão criminal? Essa é a grande escolha que temos que fazer enquanto sociedade”.

Os direitos LGBT’s também foram pautados no debate. “Tive um caso de uma adolescente trans, que foi apreendida por um ato infracional e encaminhada para uma unidade masculina, e aí vocês podem imaginar o que aconteceu com essa adolescente com toda fisionomia feminina, inserida neste processo, a quantidade de violação de direitos que ela sofreu”, Bruno Moura.

A diretora-adjunta da FUNDAC, Fabiana Muriti, explicou algumas questões que envolvem o acolhimento dos adolescentes, falando que a questão da redução de danos é muito mais ampla do que parece. Ansiedade, depressão, insônia, tentativa de suicídio são alguns dos efeitos causados pela internação compulsória. De acordo com Fabiana Muriti, tais transtornos são causados, em grande parte, pela proibição repentina de usar a droga.

Além de Bruno Moura compuseram à mesa a de debate a diretora da FUNDAC, Regina Afonso; o juiz de direito do Tribunal de Justiça da Bahia, Nelson Amaral; o promotor do Ministério Público da Bahia, Carlos Martheo; a psicóloga do CAPS/AD, Luciana Rodrigues e a advogada, Itana Viana.