Núcleo da DPE/BA auxilia comunidades diante de violação dos direitos à moradia desde 2011

Cerca de 75% dos habitantes de Salvador não têm documento de suas casas. A avaliação é da defensora pública Bethânia Ferreira, do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, que participou de Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia para discutir questões fundiárias ligadas diretamente aos antigos moradores da Chácara Santo Antônio.

A Audiência Pública foi promovida nessa terça-feira, 7, pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, presidida pelo deputado estadual Marcelino Galo e reuniu representantes da Defensoria Pública, do Governo do Estado e da Polícia Militar, assim como das comunidade Assis Valente e do Núcleo Nova Geração Mangabeira. Para a defensora Bethânia Ferreira, Salvador possui um sério problema de ocupação urbana, ao qual não são oferecidas as soluções adequadas. Em sua avaliação, pela falta de documentação em grande parte dos casos, se houver um projeto de intervenção em determinadas localidades, por exemplo, o morador não receberá sequer indenização pela desapropriação.

O Conflito

Para a Chácara Santo Antônio, o embate teve início em 2006, com o desalojamento de 164 famílias abrigadas no Centro Antigo. Em 2012, a retirada dos moradores aconteceu após a ameaça de desabamento do local e mediante um acordo com o poder público para o recebimento de aluguel social e construção de moradias em outro lugar. "É um caso que já teve inclusive dotação orçamentária para construção das casas no Plano Plurianual de 2012 e 2015, mas até hoje esse valor não foi empregado na construção", afirmou a defensora Bethânia Ferreira.

Segundo Célia Alves, vice-presidente da associação de moradores da chácara, a comunidade tem mais de 50 anos de existência e cresceu através do trabalho artesanal com materiais da atividade agrícola local. "Hoje, estamos mudando constantemente de habitação e nos espalhando pelo subúrbio, ou mesmo invasões, onde o aluguel é mais barato", declara.

Jansen Nascimento, antigo morador da Chácara Santo Antônio, lembra ainda a importância da população local para a movimentação da cultura da cidade. "Nós representamos o Centro Histórico e é de lá que saem artistas, poetas e músicos que fazem a cultura de Salvador ser viva. Retirando a população deste local, veremos cada dia mais um centro histórico morto", defende. Atualmente, os desapropriados recebem um aluguel social de R$450,00.

Núcleo fundiário

Pensado como um pressuposto da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia é uma garantia constitucional. Para mediar questões em que esse direito é ameaçado, foi criado pela DPE/BA, em 2011, o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária que promove a assistência jurídica de coletividades em situação vulnerável. "O objetivo de trazer esses casos para a audiência pública é fazer uma mobilização política e social de algumas disputas que vêm se arrastando e que acabaram ficando esquecidas pelo poder público", esclarece a defensora.

Célia Alves reconhece a importância da ação da DPE/BA para a mediação do conflito que já dura oito anos. "Com a Defensoria Pública estamos vendo outros meios de lutar pelos nossos direitos. Ela tem sido uma aliada muito importante", acredita.