"É preciso modificar o ECA ou implementar o que consta em seu texto legal? ". Esse foi o questionamento do defensor público Bruno Moura, titular do 2º DP Especializado da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, completados no dia 13 de julho.

Políticas públicas para a efetivação do estatuto, redução da maioridade penal e regionalização do cumprimento das medidas socioeducativas também foram alguns dos pontos discutidos durante debate que a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA participou na manhã dessa terça-feira, 11.

Além de vantagens como a redução do índice de mortalidade infantil e o aumento do número de adolescente na educação formal, o defensor público Bruno Moura apontou também os retrocessos no Brasil no que tange aos direitos das crianças e dos adolescentes. De acordo com dados da Unicef, citados pelo defensor, o Brasil é o segundo país do mundo com maior número de assassinatos de meninos e meninas entre 0 a 19 anos. "Nossas medidas socioeducativas são cumpridas e executadas de forma precária, isso gera um índice de reincidência e de inserção desse jovem ao mundo da criminalidade", afirmou ele que atua há 2 anos na Dedica.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE

Ao abrir a audiência pública, o presidente da Comissão, deputado estadual Marcelino Galo (PT), afirmou que a aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional – PEC 171/93 – a fim de reduzir a maioridade penal é uma "vingança da elite" e reitera a incapacidade do país em implementar um estatuto. "Fazemos leis mais modernas e avançadas, mas não efetivamos", argumentou. O ouvidor-geral da Bahia, Yulo Oiticica, também criticou o Congresso Nacional ao afirmar que o ECA é a lei mais copiada do mundo por reconhecer à individualidade dos direitos da criança e do adolescente. "Ao invés de o Congresso debater a efetivação do ECA, fala em cadeia para adolescente", defendeu.

Nesse sentido, o defensor público Bruno Moura também alegou a necessidade de equilibrar as duas partes do Estatuto – nas quais a primeira norteia o cenário ideal para o desenvolvimento da criança e do adolescente no país; e a segunda que trata, entre outros elementos, da apuração dos atos infracionais. "Será que podemos cobrar tanto desse adolescente, uma vez que não oferecemos as condições ideais para ele?", questionou aos presentes.

Ele ainda defendeu o cumprimento das medidas socioeducativas em regiões próximas da convivência familiar e comunitária – o que, segundo ele, não é respeitado. Moura teve sua tese sobre o tema – cumprimento de medidas socioeducativas próximo aos familiares – aprovada durante o V Congresso de Defensores Públicos da Infância e Juventude, que aconteceu no Rio de Janeiro, em julho. Na Bahia, de acordo com o defensor público, só existem cinco unidades de internação de adolescentes – concentradas em Salvador, Camaçari e Feira de Santana – em um raio de 100 km. Os adolescentes que são apreendidos no interior da Bahia são encaminhados para essas unidades.