“A questão da moradia é um direito constitucional, assegurado no artigo 6º, não é favor do Poder Público”. Assim se posicionou a defensora pública Mônica Aragão, subcoordenadora da DP Especializada de Curadoria Especial, durante a Audiência Pública sobre o Valor do Aluguel Social, promovida pela Câmara Municipal de Salvador, na quinta-feira, 16.

Durante a reunião foi discutido o fato de o aluguel social ser, a princípio, uma medida temporária, até que fossem criadas alternativas para solucionar o problema de moradia que atinge os beneficiários. O vereador e idealizador da audiência, Hilton Coelho, disse que existem aproximadamente 1500 imóveis do governo que poderiam ser reformados e negociados com as famílias que hoje recebem o aluguel social, sem que fosse necessário haver descaracterização do Centro Histórico.

A coordenadora do Movimento Sem Teto da Bahia – MSTB, Maura Cristina, disse que “o nosso interesse não é o assistencialismo, mesmo porque com o valor que recebemos não podemos pagar uma moradia digna”.

LACUNA

Hilton Coelho observou que há uma lacuna, uma falta de participação dos Poderes Públicos no debate à cerca do aluguel social. “O debate do aluguel social confluiu com as catástrofes que aconteceram recentemente em Salvador. A falta de sensibilidade e respostas efetivas dos poderes públicos estadual e municipal foram aspectos motivadores para a audiência”, disse o vereador.

Apesar de o convite feito pelo idealizador da audiência pública, não compareceram ao encontro representantes do Governo do Estado nem da Prefeitura Municipal de Salvador.

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