Diante da discussão sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da redução da maioridade penal, a Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA), realizou a mesa redonda Maioridade Penal: Redução em Debate. O objetivo do encontro, que contou com a participação da Defensoria Pública, foi debater as propostas de redução da maioridade penal para 16 anos, que está em pauta no Congresso Nacional.

O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, afirmou que a instituição não tem uma posição quanto ao assunto e que todos estavam livres para se manifestar contra ou a favor da PEC. “A OAB da Bahia ainda não tem uma posição oficial, apesar de a OAB já ter se posicionado contra. Essa é uma discussão aberta, franca e sem preconcepções. Todos estão livres para externar as suas opiniões e serão respeitados”, ressaltou Luiz Viana.

A subcoordenadora da Especializada da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Carmen Albuquerque, parabenizou a iniciativa da OAB-BA e relatou que a população de adolescentes internos equivale a 5% do total da população carcerária da Bahia. “Não é o adolescente que aumenta a criminalidade, nem diminui. Não é o adolescente que causa o aumento da violência, nem diminui. A população carcerária da Bahia é de 12.754 pessoas, já a de adolescentes internos e semi-internos é 611, o que equivale a menos de 5%. Os adolescentes de 15 a 17 anos estão internos, estão cumprindo medidas socioeducativas e estão pagando pelos seus crimes”, argumentou a defensora.

O presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-BA Marcos Melo, resumiu a sua fala afirmando que a maioridade penal não resolve os problemas de violência no país: “Eu acho que nossos jovens não precisam de cadeia, precisam de escola”.

A defensora Carmen Novaes citou que 85% dos internos estudaram apenas até a 5ª ou 6ª série do ensino fundamental (atual 6º e 7º ano). “Uma determinada escola do bairro de Periperi, que eu vou me abster de citar o nome, recebe por aluno, por dia, R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) para merenda escolar. Cada adolescente interno custa cerca de R$ 2.000 (dois mil reais). Claramente, estamos investindo no interno. No final de 2014, a Defensoria Pública da Bahia promoveu aulões de revisão para o ENEM. Dos 21 adolescentes aptos para prestar o exame, dois foram aprovados e duas adolescentes do sexo feminino não sabiam o que estava sendo explicado. Elas passaram o ano inteiro sem estudar física, química e biologia. Então a proposta é sim de prisionalização, nós não temos uma proposta de reeducação, de reinserção”

Estavam presentes no debate o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Geraldo Reis; a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Marielza Brandão; o procurador de justiça, Rômulo Moreira; o juiz federal, Durval Neto e o procurador do Estado, Ivan Brandi. A vice-presidente de Interiorização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nartir Weber e o advogado e diretor da Escola Superior de Advocacia (ESA/BA), Luis Coutinho também compareceram ao evento.

A PROPOSTA

Após mais de 21 anos parada na Câmara (a proposta original foi apresentada em 1993), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomou a discussão sobre a PEC da maioridade penal (PEC 171/93). Proposta pelo ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), a proposta pretende alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal.