A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA passará a compor o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI/BA, conforme alterações trazidas com o Decreto nº 17.030 – publicado nessa quinta-feira, 15, no Diário Oficial do Estado. Quinze representantes de entidades da sociedade civil, que também compõem o Conselho, passarão a ser escolhidos pelos próprios cidadãos. Antes, o Governo Estadual indicava as entidades da sociedade para integrar o CEPI/BA.

O novo texto do Decreto é resultado de diálogo da Defensoria Pública Estadual com o Governo do Estado após reclamações de associações e entidades da sociedade civil sobre a estrutura e funcionamento do antigo Conselho Estadual. A DPE/BA instaurou, em maio de 2016, um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – PADAC – nº 03/2016 – a fim de verificar o funcionamento desregular do Conselho Estadual do Idoso e a não criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa – que estariam descumprindo a Política Nacional da Pessoa Idosa.

Ao destacar o papel do Conselho Estadual não só para implementação de políticas públicas, como também para fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa e no combate à violência contra o grupo, o defensor público João Gavazza afirma que a inclusão do assento da Defensoria Pública no CIPE/BA representa uma importante alteração e permite "maior interatividade nas deliberações do órgão de controle social".

CONSELHO

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEPI/BA é um órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, que tem por finalidade assessorar a Secretaria na formulação e implementação da Política Estadual da Pessoa Idosa, atuando como instância de controle social de políticas públicas voltadas para as pessoas idosas, objetivando a efetivação de seus direitos.

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