A fim de beneficiar filhos, menores de 12 anos, de mulheres condenadas por crime hediondo no Brasil, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) formulou uma proposta que poderá ser incorporada no decreto que prevê as regras para o Indulto a ser sancionado pelo presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, e publicizado no dia 25 de dezembro deste ano.

A intenção é possibilitar a redução da pena para as condenadas por crime hediondo e que já cumpriram um terço da mesma, com o objetivo de que elas fiquem menos tempo no cárcere e, dessa forma, possam criar os filhos fora do meio prisional, cumprindo o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à necessidade da presença materna.

A proposta foi apresentada pela defensora Fabíola Margherita Pacheco de Menezes, em Brasília, na última sexta, 10, durante audiência realizada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para discutir as regras que serão previstas no Indulto 2008 - garantia constitucional que prevê o perdão judicial a presos condenados.

AMPARO - A Defensoria quer garantir a comutação (redução da pena) para as mães que tiverem filhos com menos de 12 anos e cumprido pelo menos um terço da pena até a data da publicação do decreto oficial do indulto. Segundo a defensora, a proposta tem amparo legal visto que a lei não proíbe o direito à comutação para quem é condenado por crime hediondo.

"A presença materna é fundamental para o desenvolvimento da criança nesta fase etária", argumenta Fabíola, acrescentando que os filhos das presas passam a conviver com o ambiente do presídio com freqüência para visitarem suas mães e isto acaba interferindo na formação deles.

Na lei, o indulto é proibido para quem é condenado por crime hediondo, o que não impede que a comutação seja prevista para a situação proposta pela Defensoria, que poderá ser incluída no decreto.

A Defensoria baiana foi convidada a participar da audiência com o CNPCP, que teve o objetivo de coletar sugestões para o documento e deve avaliar todas as propostas para encaminhá-las ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, então, seguirem para sanção do presidente. Além da entidade baiana, as Defensorias do Rio de Janeiro e de Fortaleza-CE estiveram presentes nas discussões.