A Lei 11.888/08, que garante assistência técnica gratuita de arquitetos, engenheiros e outros profissionais para construir, reformar ou ampliar as casas das famílias com renda de até três salários mínimos, já tem mais de dez anos em vigor e precisa ser cumprida na Bahia. E é com a ideia de discutir e articular as formas de garantir o cumprimento desta lei, que a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA promoverá na próxima segunda-feira, 1º, de abril, a audiência pública “Implementação da assistência técnica gratuita e pública para habitação de interesse social para a população de baixa renda”. O evento será realizado a partir das 8h30, na Escola Superior da Defensoria – Esdep, localizada na Rua Pedro Lessa, nº 123, no bairro de Canela, em Salvador.

Promovida pelo Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da DPE/BA, que está vinculado à Especializada em Proteção aos Direitos Humanos da Instituição, a audiência pública conta com a parceria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – CAU/BA. “É dever institucional da Defensoria Pública promover a articulação entre os diversos agentes institucionais e movimentos sociais, para a implementação desta Lei e de políticas públicas, que protejam e garantam à população vulnerável o direito à moradia digna e adequada”, destacam os defensores públicos Bethânia Ferreira, Alexandra Soares e Alex Raposo, que integram o Núcleo Fundiário da Defensoria.

Lembrando que a Lei 11.888/08 completou dez anos em dezembro do ano passado, a presidente do CAU/BA também destacou que a Bahia precisa lutar para que ela seja implementada de forma efetiva. “Acredito que a conjunção de esforços das entidades contribuirá para que a assistência técnica viva e cumpra seu papel finalístico que é o de contribuir para o cumprimento do direito fundamental à moradia digna”, ressaltou Gilcinéia Conceição.

“Acreditamos que para viabilizar o nosso projeto de Engenharia Pública é fundamental buscar parcerias com instituições de relevância, como a Defensoria Pública do Estado, prefeituras, universidades e outros. Tenho a certeza que será um importante evento para discutir o assunto”, acrescentou o presidente do CREA/BA, Luís Edmundo Campos, que também estará na audiência pública.

Esta audiência pública faz parte da programação da Semana Nacional de Moradia, em que todas as Defensorias Públicas do Brasil promovem uma série de atividades que abordam o direito à moradia, previsto na Constituição Federal.

Programação

8h30 – Abertura

8h40 – Apresentação sobre assistência técnica em habitação de interesse social pelo CREA/BA e CAU/BA e considerações sobre a Lei nº 11.888/2008 e sua efetivação

Luís Edmundo Prado de Campos – Presidente do CREA/BA, engenheiro civil
Gilcineia Barbosa da Conceição – Presidente do CAU/BA, arquiteta e urbanista
Coordenação da mesa: Bethânia Ferreira – Defensora pública da 3º DP de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

9h40 – Viabilidade de implementação de assistência técnica para habitação de interesse social

Mirna Quinderé – Arquiteta, representante da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional
Lídio Motta Carneiro – Gerente regional de governo da Superintendência Regional de Salvador da Caixa Econômica Federal
Coordenação da mesa: Alex Raposo – Defensor público da 2º DP de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

10h40 – Intervalo

10h55 – Abertura das discussões: escuta dos entes públicos, entidades de classe, Instituições de ensino
Coordenação da mesa: Alexandra Soares – Defensora pública da 1º DP de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária

12h45 – Encaminhamentos e considerações finais
Coordenação da mesa: Alexandra Soares e Bethânia Ferreira