Para realização de análise e acompanhamento dos detentos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA realizou atendimento no Conjunto Penal de Eunápolis. Entre outras ocorrências, foi identificado o interno Roberto Santos dos Santos, que responde Ação Penal nº 0500621-45.2016.8.05.0201 por suposta ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica, previstos nos artigos 147 e 129, parágrafo 9 do Código Penal.

Em abril de 2016 a Defensoria Pública, perante a comarca de Porto Seguro apresentou pedido de revogação da preventiva, apreciado e concedido apenas em dezembro de 2016. No entanto, só fora colocado em liberdade apenas em maio de 2017, após a identificação da sua situação na visita realizada no Conjunto Penal.

De acordo com a defensora Tatiana Câmara Assis, ao tomar conhecimento da ilegalidade foi realizada diligência junto ao cartório de Vara Crime da cidade, que providenciou o cumprimento do alvará dia 29/05/2017, visando colocar o assistido em liberdade. Também foi encaminhado ofício à Corregedoria dos Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia e ao Ministério Público, nos termos da Resolução nº.108 de 06\04\2010 do Conselho Nacional de Justiça, que diz respeito ao cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e outras providências.

Na visita ao conjunto penal na última sexta feira, 26, foi ressaltado pela defensora pública Tatiana Câmara Assis que a manutenção da prisão após a expedição do alvará de soltura além de caracterizar constrangimento ilegal, contribui para superlotação dos presídios: “Fere o direito fundamental à liberdade, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, legalidade e devido processo legal, além de gerar ônus desnecessário do erário.”