Para garantir ampla participação popular e assegurar o direito ao voto ao seu público assistido, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) enviou recomendação nesta quinta-feira (27) ao governo estadual em favor da oferta gratuita de transporte intermunicipal em todo o território do estado no próximo domingo (30). Além do voto para a presidência, os baianos definem o nome do próximo governador. É mais uma medida da ação ‘Democracia Vai de Buzu’, uma série de medidas que garantem acesso ao voto de quem precisa de transporte público para o deslocamento até a urna, estão em vulnerabilidade social. 

A recomendação se insere em um esforço coordenado da DPE/BA, que por vias institucionais ou jurídicas, tem procurado assegurar a oferta gratuita de transporte para os cidadãos e eleitores(as) baianos(as). A medida visa garantir efetiva participação do público de assistidos da Instituição que é composto fundamentalmente por segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade social e/ou hipossuficiência (carência) financeira.

No começo da tarde de hoje, o governo do Estado publicou decreto assegurando que seja ofertada frota regular, sem redução, e gratuidade no metrô, ferry boat (pedestres), lanchinhas e transporte metropolitano do Estado da Bahia, para os cidadãos(ãs) que precisem se deslocar para ir ao domicílio eleitoral e dele retornar no dia 30. A medida, no entanto, não engloba o transporte entre cidades de outras partes do estado.

“A Defensoria tem trabalhado para que todos os baianos possam votar, inclusive aqueles(as) que têm menos recursos e não têm condições de pagar o próprio transporte. São inúmeros os(as) baianos(as) que, apesar de trabalharem ou viverem em um município, passaram a vida ou são naturais de outras localidades e ainda têm os títulos vinculados as suas cidades natais. São pessoas que também tem o direito de votar. E assim como estamos atuando para oferta de ônibus e/ou metrô dentro dos municípios, que se possa também usar embarcações, ferryboats, trens, ônibus, para trânsito intermunicipal, e todos(as) possam exercer sua cidadania”, comentou o defensor público geral, Rafson Ximenes.

Além da oferta gratuita de transporte intermunicipal de diferentes características – rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo – a recomendação pede que a gratuidade seja divulgada por meio de mídia impressa, rádio, redes sociais e nos próprios meios de transportes.

Na recomendação, a Defensoria aponta para o empobrecimento da população nos últimos anos, fruto do grave quadro imposto pela pandemia de Covid-19 no país e do aumento da inflação. Contexto este que “impôs dificuldades aos eleitores pobres para custeio de seu próprio deslocamento às seções eleitorais para o exercício de seu direito de voto, o qual, frisa-se, além de um direito é uma obrigação constitucional”.

Frisa-se também o nível de abstenção no estado que foi de 21,33% no 1º turno destas eleições, e significou a ausência de 2.408.747 eleitores, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. O texto reforça ainda que após o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1013), o Supremo Tribunal Federal liberou prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem, voluntariamente, o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30, sem que por este motivo sejam alvo de punições eleitorais ou ações de improbidade.

Recorda ainda que o expediente já foi adotado, por meio de decretos, nos estados do Rio Grande do Norte, Piauí e Tocantins, que determinaram a gratuidade do transporte público intermunicipal no dia do segundo turno das eleições.