Na reunião do programa Pacto pela Vida, na Câmara Setorial de Administração Penitenciária, realizada nesta quarta-feira, 16, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) assumiu o compromisso de substituir a revista íntima pela feita por meio de recursos tecnológicos. A Defensoria Pública, que há muito vem pressionando o órgão para que a chamada "revista vexatória" tenha fim. De acordo com o subcoordenador da Especializada de Crime e Execução Penal, Alan Roque, os novos procedimentos deverão entrar em vigor a partir do início de agosto, nas unidades em cogestão.

A questão do fim da revista vexatória foi pautada para a reunião do Pacto pela Vida. Com a participação de representantes de diversos setores da administração estadual, o tema foi debatido de forma intensa. Segundo o defensor Alan Roque, que participou do encontro, a participação da Defensoria neste processo foi de fundamental importância.

"Há muito vimos denunciando essa verdadeira transgressão aos direitos fundamentais da pessoa. A Defensoria, através da Especializada, tem se manifestado de forma contundente sobre esta questão. Não podemos permitir que essa prática, que afeta principalmente as mulheres, pudesse continuar nos presídios da Bahia. Creio que ajudamos a conquistar uma vitória que é de toda a sociedade, porque representa, antes de mais nada, o respeito aos direitos humanos", afirmou o subcoordenador.

Conforme decisão anunciada pelos gestores da SEAP, a partir do início de agosto a revista será realizada com equipamentos eletrônicos. Atualmente para que as mulheres possam visitar os presos, é necessário passar pela revista íntima. O fato, porém, é que os procedimentos adotados pela revista são, no mínimo, constrangedores, já que obrigam as mulheres a se despirem e realizar uma série de "exercícios" para demonstrarem que não conduzem nenhum objeto, inclusive em suas partes íntimas. Por isso mesmo, ganhou o nome de "revista vexatória", por colocar as visitantes nesta situação.

A prática não é exclusiva da Bahia, pois as defensorias públicas de vários estados, como São Paulo, por exemplo, lutam pelo fim desses procedimentos. Em vários estados, como Goiás, a revista já realizada por meio de equipamentos eletrônicos e com agendamento, evitando assim qualquer tipo de constrangimento aos visitantes, principalmente às mulheres, e prestadores de serviço.

Os defensores Pedro Paulo Bahia e Nelson Cortes, que atuam na Especializada Criminal e Execuções Penais, participaram de uma audiência pública realizada em março na Defensoria Pública de São Paulo, como também visitaram, em abril, diversas unidades prisionais de Goiás para conhecer os resultados da nova prática adotada.

"O que vimos em São Paulo foi uma participação intensa de membros da sociedade organizada, principalmente organizações não governamentais ligadas à questão carcerária. A pressão é muito grande para que este tipo de prática seja banido de todas as penitenciárias do país. Creio que estamos conquistando as primeiras vitórias", disse o defensor Pedro Paulo Bahia.

Para o defensor Nelson Cortes, que esteve em Goiás, a adoção de procedimentos com ajuda de equipamentos eletrônicos torna a revista muito mais segura e sem o constrangimento aos visitantes. "O ideal é que tivéssemos os scanners humanos (body scanner). Mas, mesmo com os portais e as raquetes para detectar objetos podemos dizer que é um avanço. Em Goiás, da forma como está sendo desenvolvida esta nova política, os resultados têm sido muito positivos. No que diz respeito à própria segurança dos presídios, como também ao respeito às pessoas que vão visitar os presos".

Embora tenha sido estabelecido um prazo para a implantação e funcionamento dos novos procedimentos de revista, a Defensoria apresentou, nesta quinta-feira, 17, um ofício solicitando a suspensão imediata da revista íntima. "Ademais, consoante decidido na Câmara Setorial de Administração Prisional do Pacto Pela Vida, no dia 16 de julho de 2014, a Defensoria Pública RECOMENDA a imediata suspensão da revista intima/vexatória nas unidades em cogestão, bem como a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis como soluções arquitetônicas, mormente por meio de CFTV, banquetas e pórticos detectores de metais visando impedir a entrada de materiais ilícitos nas referidas casas penais".

Devemos frisar que esta decisão decorre dos esforços realizados pela Defensoria Pública, como os inúmeros ofícios encaminhados à SEAP e outras instituições correlatas, como também do engajamento de outros setores da sociedade civil, e mesmo do sindicato dos agentes penitenciários, para a extinção desta prática da qual somos todos radicalmente contrários. Esperemos que a SEAP cumpra, efetivamente, esta decisão", enfatizou Alan Roque.