Após o período de recesso do fim de ano em regime de plantão, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA retorna às suas atividades em horário normal a partir desta terça-feira, 7, em todas unidades do estado.

Em Salvador e nas cidades em que a Defensoria possui sede própria, o horário de atendimento é das 8 às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 8 às 14h, nas sextas-feiras. Já nos locais onde a DPE/BA não possui sede, o funcionamento segue o horário dos espaços os quais a Defensoria está alocado, como fóruns municipais. Os endereços para as unidades do interior do estado podem ser encontrados aqui.

Na capital, a Defensoria possui diversos espaços para atender à população. Ao final do texto, veja quais são as áreas e seus respectivos locais para este primeiro contato de triagem, a depender do caso tratado.

Além dos atendimentos presenciais, é possível também, para quem é de Salvador, agendar o atendimento por telefone fixo, pelo número 129, no horário normal de atendimento (8 às 17h, de segunda a quinta; 8 às 14h nas sextas-feiras), além do agendamento pela internet, que pode ser acessado no endereço agenda.defensoria.ba.def.br.

Quem pode procurar a Defensoria

Qualquer cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça). Não há restrições para quem procura a Defensoria, mas é necessário comprovar que a renda que recebe não é suficiente para o pagamento de um advogado e as despesas de um processo.

ÁREAS E LOCAIS DE ATENDIMENTO

Criminal e Execução Penal

Em matéria criminal, a DPE/BA presta orientação jurídica e promove a defesa de todos os cidadãos que estejam sendo acusados de prática de algum ilícito penal ou que desejam a revisão de sua condenação. A atuação se dá em todos os graus da Justiça Estadual, assim como nos processos que tramitam junto à justiça Militar Estadual e aos Tribunais Superiores, em Brasília. Entre as suas atribuições, encontra-se, ainda, a de acompanhar os flagrantes.

Nas ações relacionadas, podem ser feitos pedidos como de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus; apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposições e acompanhamento de recursos nos Tribunais; defesa em plenários de Júri Popular; ingresso de queixas-crime; Pedidos de restituição de bens e apreendidos em processos criminais; entre outros.

Atendimento: na Sede da Defensoria no Centro Administrativo da Bahia (CAB) – Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial.

Juizados Especiais

Essa especializada corresponde à atuação dos defensores em qualquer feito que tramite perante aos Juizados Especiais Criminais, garantindo ao cidadão assistência jurídica gratuita, desde o atendimento inicial até o processo final.

Local de atendimento: Praça Campo da Pólvora s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 06.

Cível e Fazenda Pública

Especializada com um raio de ação abrangente, compete a Especializada Cível e de Fazenda Pública a orientação jurídica, o ajuizamento de ações e a apresentação de defesas em demandas que envolvem disputas pela posse (reintegração e manutenção), propriedade, despejo, direito do consumidor e acidente de trabalho, ações coletivas, dentre outras. As questões ligadas à Fazenda Pública envolvem ações de indenização contra o Estado ou o município; ações para obtenção de medicamentos, consultas, exames, cirurgias e demais ações e serviços de saúde por parte das entidades públicas; demandas relacionadas a concursos públicos, cobrança indevida ou abusiva de tributos, entre outras questões.

Locais de atendimento: 

Casa de Acesso à Justiça I –  Rua Arquimedes Gonçalves, n°271, Jardim Baiano.

Casa de Acesso à Justiça II – Rua José Duarte, n°56 – Tororó.

Criança e Adolescente

A Especializada da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente presta atendimento para promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, nos âmbitos protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Assim, adota medidas judiciais ou extrajudiciais para a defesa dos interesses dos menores, podendo, inclusive, representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Busca, ainda, assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. 

Entre as ações desta especializada estão a defesa do adolescente em conflito com a lei desde o momento do flagrante, no procedimento de apuração do ato infracional e durante a execução da medida socioeducativa eventualmente aplicada; ajuizamento de ações visando à proteção dos direitos à saúde, à educação infantil, ao ensino básico e à convivência familiar e educação infantil, ao ensino básico e à convivência familiar e comunitária, bem como o direito à vida com dignidade para os menores que se encontram acolhidos ou cujos genitores estejam presos ou internados; além da participação em campanhas contra o trabalho infantil, o uso de drogas, a violência nas escolas e a exploração sexual dos menores, dentre outros.

Locais de atendimento:

Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, CAB.

Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente: Avenida Mário Leal Ferreira (Bonocô), s/nº.

Comunidade de Atendimento Socioeducativo Salvador (CASE Salvador) – Tv. Guanabara – Tancredo Neves.

 

Curadoria Especial

A curadoria atua nas diversas áreas do Direito, na defesa do réu ausente, citado por edital ou por hora certa. Atua também quando há conflito entre o interesse do incapaz e seu representante legal, nos termos do art. 72, do Código de Processo Civil – CPC. A ausência de manifestação da Curadoria nos casos previstos no referido artigo implica em nulidade processual.

De acordo com o Art. 72, CPC, o juiz dará curador especial: Ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interessados deste colidirem com os daquele; ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa; nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Entre as ações relacionadas estão contestações, agravos, embargos, manifestações, audiências e visitas a Instituições de abrigamento da criança e do adolescente, dentre outras.

Atendimento: na Sede da Defensoria no Centro Administrativo da Bahia (CAB) – Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial.

 

Família

A especializada de Família tem como atribuição a proteção da dignidade das pessoas envolvidas na relação familiar. Sempre que possível, empenha-se em solucionar os conflitos através da mediação e conciliação, sem a necessidade de se ingressar com ações judiciais.

Estão entre as ações da especializada de família: atendimentos e tentativa de conciliação entre pessoas envolvidas em conflitos familiares; mediação em situações de crises de dissolução familiar ou disputa de guarda de filhos; ingresso de ações envolvendo divórcios, pensão alimentícia e partilha de bens; ingresso de inventário para partilha de bens de pessoas falecidas; apresentação de justificativas de não pagamento de pensão alimentícia; atuação em processo de interdição em que é necessária a nomeação de curador para pessoas incapazes; DNA gratuito para investigação de paternidade, entre outras.

Locais de atendimento:

Casa de Acesso à Justiça I (Atendimento Inicial) – Rua Arquimedes Gonçalves, nº 271, Jardim Baiano.

Casa da Defensoria das Famílias I (Atendimento, Agendamento e Acompanhamento Processual) – Rua Arquimedes Gonçalves, nº 188, Jardim Baiano.

Fórum Ruy Barbosa, subsolo, sala 10 – Fórum da Famílias, sala 216 (Núcleo de Contestação)

Núcleo de Assistência Judiciária – NAJ (Central de Mediação e Conciliação) – Av. J.J. Seabra, 111, Shopping Baixa dos Sapateiros, 2º Piso.

 

Direitos Humanos

A especializada de Defesa de Direitos Humanos promove diversas ações e atividades voltadas à proteção da defesa da dignidade e dos direitos da pessoa humana, não só no âmbito interno como, também, perante os sistemas internacionais. Tais atuações envolvem, especialmente, a preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis e de pessoas vítimas de tortura, discriminação ou outras formas de opressão ou violência.

Entre as ações relacionadas estão o atendimento às pessoas vítimas de violações, buscando o seu acolhimento; orientação jurídica e ajuizamento de ações, coletivas e individuais, judiciais e extrajudiciais, visando à reparação integral do dano; entre outros.

Locais de atendimento:

Casa da Defensoria de Direitos Humanos – Rua Arquimedes Gonçalves, nº 482, Jardim Baiano.

Unidade Canela (atendimento Núcleo Pop Rua) – Rua Pedro Lessa, nº 123 – Canela.

 

Idoso

A especializada do Idoso atua, judicial e extrajudicialmente, na defesa dos interesses individuais e coletivos da pessoa idosa (pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos). A atuação no âmbito individual volta-se à defesa da pessoa idosa em situação de risco social, vale dizer, vítima de maus tratos (violência física/ psicológica/ sexual/ patrimonial, negligência, Abandono, autonegligência). A atuação no âmbito coletivo é realizada mediante a articulação de políticas públicas voltadas aos direitos da pessoa idosa, particularmente nas tutelas coletivas aos direitos dos idosos relativos à saúde, liberdade, dignidade, ao respeito, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização, assistência social, habitação, transporte.

Entre as ações relacionadas estão o acolhimento, atendimento, encaminhamento e orientação de pessoas idosas; atendimento por equipe multidisciplinar (assistente social e psicólogo); acompanhamento de denúncias e reclamações sobre quaisquer formas de discriminação, desrespeito, maus-tratos e violência contra pessoa idosa; aplicação de métodos e técnicas de mediação/conciliação que busquem soluções pacíficas para os conflitos; mobilização junto à sociedade com foco na prevenção e erradicação da violência e preconceito contra pessoa idosa; promoção da educação em Direitos; representação da Defensoria Pública perante os Conselhos de Idosos do Estado da Bahia e do Município de Salvador e em outros órgãos colegiados com sede na Capital do Estado.

Local de atendimento:

Casa de Acesso à Justiça 1 – Rua Arquimedes Gonçalves, 271, Jardim Baiano. 

 

Instância Superior

A Instância Superior da DPE-BA cuida dos recursos e das ações originárias nos Tribunais Estadual – TJBA – e Federais STJ e STF, nas mesmas áreas de atuação no 1º grau. Qual seja: Cível, Criminal, Direitos Humanos, Família, Fazenda Pública, Relação de Consumo e Violência Doméstica. Havendo necessidade, nossos profissionais da Instância Superior ingressarão com os recursos para Brasília, STJ e STF, que são virtuais e os assistidos podem acompanhar nos sítios da internet.

Locais de atendimento: na Sede da Defensoria no Centro Administrativo da Bahia (CAB) – Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial.