A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou na quarta-feira, 4, proposta para que a revista a visitantes de presos deva ser feita por meio de detectores de metais e aparelhos de raio-x. O texto aprovado também estabelece que a revista pessoal de todas as pessoas que entram no presídio, visitantes ou prestadores de serviço, seja feita com respeito à dignidade humana. O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso.

Para o subcoordenador da Especializada de Crime e Execução Penal da Defensoria Pública ad Bahia, Alan Roque de Araújo, a nova lei vem atender a uma antiga reivindicação dos familiares dos presos, Defensoria Pública e outras entidades que lutam pela garantia e respeitos aos direitos humanos. Na Bahia, hoje, o sistema de revista não conta com nenhum equipamento eletrônico, sendo que visitantes e prestadores de serviços devem ser submetido à chamada "revista vexatória".

Há algum tempo que a equipe da subcoordenação vem se mobilizando no sentido de sensibilizaras autoridades do sistema penitenciário do estado, como conscientizar a sociedade sobre as graves violações cometidas durante a revista íntima. Um dos aspectos mais humilhantes é o que condiciona, principalmente as mulheres, a se despirem e ter de se submeterem, muitas vezes, a procedimentos invasivos em suas partes íntimas.

A questão vem sendo debatida em vários estados, sendo que alguns deles já adotaram um sistema de revista sem contato físico ou desrespeito à dignidade das pessoas. Na Bahia, as ações da Defensoria vêm sendo desenvolvidas em diversas frentes de atuação. Uma delas é o encaminhamento de ofícios à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) para que sejam adotados outros procedimentos.

As mesmo tempo, defensores públicos da subcoordenação têm buscado conhecer em outros estados formas de enfrentamento a esta questão, assim como a implantação de outros sistemas de revista íntima. Recentemente os defensores públicos Pedro Paulo Bahia e Nelson Cortês participaram de uma audiência pública promovida pela Defensoria Pública de São Paulo e visitaram várias unidades prisionais em Goiás, que já implantou a revista por meios eletrônicos.

"Fora esclarecido que encontra-se expressamente vedada a revista mediante a realização do toque íntimo, a nudez completa, a submissão da visitante aos agachamentos no espelho e outras práticas semelhantes que ainda hoje imperam na Bahia", destaca o defensor Nelson Côrtes em seu relatório sobre a visita.

Para o defensor Pedro Paulo Bahia, a presença na audiência pública em São Paulo, em março, mostrou a importância da participação da sociedade civil organizada neste processo. "Vimos como esse papel é relevante para pressionar o estado a determinar e adotar outros procedimentos. Deve-se destacar que o trabalho da Defensoria neste sentido é imprescindível, já que grande parte da população carcerária é constituída de pessoas pobres, que não podem pagar um advogado", disse.

Segundo Alan Roque, as gestões feitas pela Defensoria junto à SEAP vêm mudando, gradativamente, a concepção das autoridades sobre a questão. Atualmente existe um apoio tácito de alguns gestores do sistema prisional baiano, como também este tema passou a fazer parte da pauta de reivindicações do sindicato dos agentes penitenciários ao governo do estado, já que, hoje, são contrários aos procedimentos da revista vexatória.

O texto da proposta aprovada, no parágrafo único do art. 86-A, determina que "A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou aparelhos similares, ou ainda manualmente, reservando-se a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada e desde que não haja desnudamento, total ou parcial".

O Projeto de lei 480/13, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), acrescenta quatro novos artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. Em sua justificação, a senadora argumenta que "no sistema penitenciário brasileiro, o desrespeito aos visitantes de pessoas presas tem persistido, não obstante a evolução constitucional do respeito às garantias individuais".

O texto cita o estudo "Limites da revista corporal no âmbito do sistema penitenciário (2008)", feito por Carlos Roberto Mariath, destacando esta passagem: "O Estado, na ausência de lei que discipline o tema, tem-se voltado, agora não mais contra seu "inimigo", mas contra os familiares e amigos deste, impondo-lhes procedimentos medievais de revista corporal por ocasião das visitas em estabelecimentos penais, tudo em nome da (in)segurança."

A visita a Goiás permitiu que fosse enviada uma portaria à secretaria apresentando as linhas gerais para acabar, de forma definitiva com a revista aqui na Bahia. Outras medidas a serão adotadas pela Defensoria, como o envio de um novo ofício à SEAP, para cobrar que outras providências nesse sentido sejam efetivadas, assim como a realização de uma audiência pública, ainda sem data para acontecer.

"Sabemos que as leis no Brasil não se auto-aplicam. Então, é necessário mais empenho para fazer valer o que determina este novo texto da Lei de Execução Penal. Por outro lado, percebemos que existe, hoje, uma receptividade maior das autoridades para que este procedimento autoritário seja banido do sistema prisional brasileiro.", avalia o defensor Alan Roque.