Para assegurar os direitos de moradores do bairro Jardim Brasília que foram recentemente removidos de suas residências, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) solicitou à prefeitura municipal de Camaçari que encaminhe documentação que comprove a regularidade das ações de demolição executadas intempestivamente na localidade.

Em novembro do ano passado, a DPE/BA obteve na Justiça liminar que impedia a remoção de imóveis na área. Seguindo preceito instituído após ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão judicial apontou que não poderiam ser promovidas remoções durante a pandemia da covid-19, exceto em casos excepcionais. O STF estabeleceu também que o período desta interdição teria vigência até o dia 30 de junho deste ano.

De acordo com o defensor público João Tibau, que integra o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária da DPE/BA, pelo menos quatro famílias da área já procuraram a Defensoria este ano por serem compelidas a deixarem seus lares, situação em discrepância e violação da liminar em vigor. Ele relatou também que há moradores que, em igual situação, não procuram a Instituição e a prefeitura não possui registros de que as construções ocupam terreno público.

“Se no ano passado, as remoções eram alegadas por conta da implantação de um velho projeto de saneamento na bacia do rio Camaçari, as atuais remoções estão sendo justificadas sob suposto risco de desabamento dos imóveis. Solicitamos os laudos, vistorias e diagnósticos estruturais, individualizados, que justificaram as recentes demolições de residências, algo até aqui não apresentado para os próprios moradores removidos”, comentou João Tibau.

Ainda de acordo com o defensor, o município havia informado genericamente sobre os riscos de desmoronamento de imóveis no bairro. As informações técnicas foram solicitadas no âmbito de reunião entre o defensor, que está à frente das ações ligadas ao caso, e representantes da Secretaria de Urbanismo, Defesa Civil e Secretaria de Infraestrutura, na última quinta-feira, 9.

Com o material em mãos a Defensoria terá condições de avaliar os caminhos jurídicos para assegurar, se necessário de modo processual, os benefícios e indenizações a que fazem direitos os moradores removidos. De aproximadamente 130 famílias que vivem na área sob litígio, cerca 50 delas já tiveram suas casas derrubadas desde o começo das iniciativas de demolição no ano passado.