A Equipe de Atendimento Multidisciplinar à População de Rua, subordinada à Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da Defensoria Pública da Bahia, em parceria com a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), assinaram, nesta sexta-feira, 21, um termo de compromisso para desocupação com as 39 famílias que ainda estão na antiga Casa de Saúde Ana Nery, na Liberdade. A efetivação da mudança se dará até 21 de dezembro, quando o imóvel deverá ser lacrado. Pelo acordo, a prefeitura ficará responsável pelo pagamento do auxílio-moradia, no valor de R$ 300,00, durante seis meses, improrrogáveis.

A ocupação do antigo sanatório, arrematado em leilão por uma empresa de empreendimentos imobiliários do Rio de Janeiro, começou em março do ano passado. E se intensificou um pouco antes da Copa das Confederações, com a transferência de pessoas em situação de rua para aquele imóvel. Na época, esta ação da prefeitura foi denunciada pela própria Defensoria, como um "processo de higienização", uma forma de "limpeza seletiva" na paisagem urbana.

O imóvel abandonado, da Praça da Liberdade,14, chegou a abrigar mais de 200 pessoas, entre elas crianças, mulheres e idosos. O fato ganhou grande repercussão na mídia local e nacional, e se tornou mais um problema para a administração pública, tendo em vista as condições precárias de habitação e os constantes conflitos entre os seus moradores, com registro de agressões, consumo de substâncias psicoativas e até mortes.

Apesar dos esforços de várias instituições públicas, como a Defensoria e o Ministério Público, houve um esvaziamento e uma redução da população inicial, mas não a desocupação total do imóvel como objetivavam. A prefeitura, responsável direta pela situação, teve de adotar outros procedimentos administrativos, além da assistência social que já era sua função legal.

Neste sentido, editou dois decretos ainda em 2013. O primeiro, de junho, desapropriava o imóvel para transformá-lo em um abrigo, destinado ao acolhimento de pessoas de baixa renda, não citando, nominalmente, a população em situação de rua. Em Salvador, hoje, há estimativas de que mais de quatro mil pessoas estão vivendo nesta condição.

Em outubro, um novo decreto do prefeito revogou o anterior, e passou a destinar o imóvel para ser uma escola municipal em tempo integral. O fato, no entanto, é que somente quase dois anos depois das primeiras ocupações, a antiga Casa de Saúde poderá ser definitivamente desocupada.

Desocupação - O processo de desocupação ganhou mais agilidade depois que uma mulher foi ali assassinada, em meados de outubro deste ano. O corpo da jovem foi encontrado na cisterna desativada do imóvel, e o fato trouxe mais insegurança a todos os ocupantes. Com receio de que novos homicídios pudessem ocorrer, os moradores da Ana Nery foram buscar ajuda da Defensoria Pública.

"Este fato, por si só, trouxe maior insegurança para essas pessoas. Isto acelerou a busca de uma solução mais imediata e formulamos este termo de compromisso com a SEMPS. Mas, já vínhamos buscando outras formas de encontrar alternativas para que esta população pudesse ter uma perspectiva de reorganizar suas vidas", explica a defensora pública, Fabiana Miranda, que responde pela Equipe Multidisciplinar da DPE.

Pelo termo de compromisso, assinado também pelos representantes dos moradores, a Coordenação de Proteção Social Especial (CPSE/SEMPS) ficará responsável pela operação de mudança dos ocupantes. Para isto, eles terão até o dia 21 de dezembro para encontrar um imóvel de aluguel até R$ 300,00. Este valor corresponde ao auxílio-moradia destinado a situações mais específicas de assistência social, principalmente em casos de calamidade pública.

Conforme proposta da Defensoria, os beneficiários do Programa de Resgate da Cidadania da População em Situação de Rua, da SEMPS, serão acompanhados pelas equipes da Instituição e da CPSE. Inclusive com atendimento dos CRAS e CREAS mais próximos de seus novos domicílios.

"O acompanhamento deva criar uma perspectiva para os representantes das famílias beneficiárias, oferecendo capacitação e possível colocação no mercado de trabalho, a fim de evitar que retornem à situação de rua. Este período é um prazo razoável para que busquem uma nova inserção social. Ao mesmo tempo, este trabalho representa uma conquista pelo fato de estarmos tirando mais 39 famílias desta condição, da situação de rua", destaca Fabiana.

As outras famílias, já contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida também terão de deixar o imóvel na data determinada pelo acordo. Um caminhão será disponibilizado pela prefeitura para efetuar as mudanças, assim que os moradores tenham um novo endereço. As famílias serão acompanhadas em todo o processo pela Defensoria Pública e pela SEMPS.

Apesar de também estar firmado no termo de compromisso que o imóvel deve ser lacrado tão logo se efetue a desocupação total, nada pode garantir que novas ocupações sejam realizadas. Como também que a antiga Casa de Saúde Ana Nery se transforme, de fato, numa escola municipal em tempo integral o mais breve possível.