Foi publicada na edição desta quinta-feira, 18, do Diário Oficial, a Portaria 228, de 17 de abril de 2013, determinando a transferência da sede da 5ª Defensoria Pública Regional do munícipio de Senhor do Bonfim para o município de Juazeiro. A decisão, respaldada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, considerou como uma das principais razões para a mudança o contingente populacional, já que Senhor do Bonfim tem 74.419 e Juazeiro 197.965, segundo dados do censo de 2010 do IBGE.

Outros fatores considerados na análise foram o número de órgãos de execução, pois, enquanto há três em Senhor do Bonfim, existem seis em Juazeiro; o número de defensores públicos em atuação, dois em Bonfim e cinco em Juazeiro; como também o número de unidades judiciárias, cinco em Bonfim e 10 em Juazeiro, o que, na esfera do Poder Judiciário, a comarca foi elevada à entrância especial, isto é, a categoria da comarca, de acordo com sua importância forense.

O coordenador das Regionais, defensor César Ulisses, esclarece que não haverá qualquer mudança no atendimento à população de Senhor do Bonfim, em decorrência da transferência da sede. "É um procedimento de caráter administrativo. A população de Bonfim pode ficar tranquila, pois não será afetada em absolutamente nada. Os serviços continuam da mesma forma", garantiu.

Leia a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 228/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 32 e 66 da LC Estadual nº 26/2006, após opinativo favorável do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia na 131ª Sessão Extraordinária, e

CONSIDERANDO o comparativo do contingente populacional entre o Município de Senhor do Bonfim, que possui 74.419 habitantes, e o Município de Juazeiro, que possui 197.965 habitantes, conforme Censo 2010 realizado pelo IBGE;

CONSIDERANDO que na Comarca de Senhor do Bonfim existem 03 órgãos de execução, enquanto que na Comarca de Juazeiro existem 06 órgãos de execução;

CONSIDERANDO que na Comarca de Senhor do Bonfim existem somente 02 Defensores Públicos em atuação, enquanto que na Comarca de Juazeiro existem 05 Defensores Públicos em atuação;

CONSIDERANDO que na Comarca de Senhor do Bonfim existem 05 unidades judiciárias, enquanto que na Comarca de Juazeiro existem 10 unidades judiciárias;

CONSIDERANDO que, na esfera do Poder Judiciário, a Comarca de Juazeiro foi elevada à entrância especial;

RESOLVE:

Art. 1º - Transferir a sede da 5ª Defensoria Pública Regional do Município de Senhor do Bonfim para o Município de Juazeiro.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 17 de abril de 2013.

VITÓRIA BELTRÃO BANDEIRA

Defensora Pública Geral