A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e a Defensoria Pública da União – DPU protocolaram uma ação cautelar preparatória para o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a realização do teste de calha, previsto para ser realizado na próxima segunda-feira, 17 de agosto, na usina hidrelétrica Pedra do Cavalo, localizada no Rio Paraguaçu, na região do Recôncavo baiano. São alvos da ação a empresa Votorantim Energia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Inema e a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia – CERB.

Na ação cautelar preparatória, a DPE/BA e a DPU solicitam a suspensão do teste de calha até que sejam apresentados estudos que demonstrem a inexistência de impacto ambiental na operação. Caso haja impactos, será necessária a descrição dos possíveis danos, as condutas a serem adotas para repará-los ou minimizá-los, além do período em que o teste de calha afetará negativamente tanto o meio ambiente quanto a comunidade beneficiada pela Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape.

Documentos do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio obtidos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia apontam que a documentação enviada pela empresa Votorantim Energia informando a realização do teste de calha “não traz nenhum detalhamento sobre a atividade, deixando incertezas sobre como se dará esta operação e dos potenciais danos que a atividade possa causar à unidade de conservação e à população extrativista beneficiária”.

O ICMBio informa que a respectiva reserva extrativista atende aproximadamente 5.200 famílias, entre pescadores artesanais, marisqueiras, artesãos e saveiristas tradicionais beneficiados, o que configura a região como um dos maiores polos pesqueiros do estado baiano. Com isto, são cerca de 20 mil pessoas impactadas diretamente com o teste de calha.

Por este motivo, a ação cautelar preparatória busca ainda que seja determinada, em caráter liminar, a suspensão do respectivo teste na usina hidrelétrica Pedra do Cavalo até que sejam realizadas audiências públicas com a população diretamente interessada e impactada, nas porções superior e inferior à barragem, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

A Defensoria Pública da Bahia e a Defensoria Pública da União solicitam também a intimação do Ministério Público Federal – MPF, além da intimação da União, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e do ICMBio para comporem o processo, “haja vista que a matéria versa sobre bem da União, qual seja o potencial de energia hidroelétrica, bem como atividade que causa dano ambiental a Reserva Extrativista federal”.

Atuante na 1ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em Feira de Santana, o defensor público Maurício Moitinho explica que houve a necessidade de ingressar com uma ação cautelar preparatória conjunta porque a competência de julgamento da questão é da Justiça Federal. Isto ocorre devido à existência de interesse da União, uma vez que envolve a Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, além do acompanhamento dos interesses das comunidades ribeirinhas feito pela Defensoria.

“Ajuizamos a ação cautelar preparatória porque, de imediato, o que buscamos é a suspensão do teste de calha, que poderá causar danos incalculáveis à população e ao meio ambiente. Eventuais danos morais coletivos que já foram causados ou que poderão vir a ser causados, bem como a necessidade de a Votorantim adequar o empreendimento da hidrelétrica Pedra do Cavalo às exigências do ICMBio para fins de concessão da licença ambiental, serão tratados em ação própria”, explica Maurício Moitinho.

Segundo argumentam a DPE/BA e a DPU na ação cautelar preparatória para ajuizamento de Ação Civil Pública, a medida é necessária também poque o teste de calha ameaça a sustentabilidade de comunidades de diversos municípios baianos e gerará impacto econômico grave para a atividade pesqueira na Bahia, por tempo indeterminado.

“O modo como o teste está programado para ser realizado, além de desrespeitar direitos das comunidades ribeirinhas que sobrevivem da pesca e da atividade marisqueira, pode causar graves danos ambientais, pois a hidrelétrica opera sem a licença de operação desde 2009. Em razão disso, não há certeza de que suas atividades sejam desempenhadas sem risco para a economia e ambiente públicos”, explicou Moitinho.

A ação é assinada também pelo defensor público da União, Vladimir Correia, e pelas defensoras públicas da Bahia Lívia Almeida e Eva Rodrigues, coordenadoras da Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA.

Entenda o caso

Na última terça-feira, 4 de agosto, a Votorantim Energia realizaria um teste de calha na barragem de Pedra do Cavalo a fim de avaliar o controle e a segurança no local. A operação foi adiada para o dia 17 de agosto, após a DPE/BA e a DPU oficiarem a respectiva empresa e também o Inema em busca de esclarecimentos sobre a regularização da licença de operação na usina hidrelétrica Pedra do Cavalo.

Também foram solicitadas informações sobre a realização da consulta pública aos povos interessados, prevista pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto 5.051, de 2004, e consolidada por meio do Decreto 10.088, de 2019. Uma vez não realizada a consulta pública, a Defensoria da Bahia solicitou a suspensão da operação prevista inicialmente para o dia 04 de agosto e adiada em seguida.

As Defensorias da Bahia e da União também oficiaram o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade solicitando o compartilhamento dos laudos emitidos quando do pedido de licença ambiental da usina hidrelétrica Pedra do Cavalo, bem como que fossem informadas se a Votorantim realmente atuava sem autorização.

Em resposta, o ICMBio afirmou que a Votorantim Energia permanece sem licença ambiental de operação para explorar a energia elétrica na usina hidrelétrica Pedra do Cavalo desde 2009. Entre 2014 e 2015 houve nova negativa do respectivo instituto devido aos possíveis impactos ambientais, os quais incluíam morte de manguezais, extinção de espécies, além de doenças de pele na população.

Após estudos técnicos e reuniões com as comunidades ribeirinhas e a Votorantim, foram criadas mais de 29 condicionantes no âmbito do processo de licenciamento pelo ICMBio para que a atividade fosse realizada sem risco para a população. Até a presente data, não há licença, pois as condicionantes não foram cumpridas.

Mesmo diante das irregularidades, houve apenas duas sanções aplicadas à Votorantin pela exploração sem licença da hidrelétrica Pedra do Cavalo, entre 2009 e 2020. São elas: uma multa de R$ 150 mil aplicada pelo Inema e uma multa de R$ 100mil aplicada pelo ICMBio.

“Os valores são insignificantes em contraste ao lucro da atividade, já que a respectiva usina tem capacidade para abastecer por um ano a energia elétrica de uma cidade de 250 mil habitantes, número comprovado por documentos obtidos pela Defensoria da Bahia”, finalizou Maurício Moitinho.