As Defensorias Públicas Estaduais do Brasil assinaram nesta quarta-feira, 16, uma carta estabelecendo o compromisso de implementar a política afirmativa de cotas para grupos socialmente vulnerabilizados, especialmente negros, indígenas e quilombolas, em todos os concursos e processos seletivos institucionais que vierem a realizar.

O compromisso foi selado durante o 1º Seminário sobre Cotas Raciais nas Defensorias Públicas: por uma sociedade antirracista, promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), em Salvador. Em mesas temáticas, o evento debateu assuntos como a relevância das cotas no alargamento dos processos democráticos e de justiça e o enfrentamento dos órgãos públicos às fraudes, reunindo representantes de mais de 20 Defensorias Públicas do país, entre defensores(as) públicos(as) gerais, subdefensores(as)-gerais e defensores(as) representantes de suas Instituições.

O documento, que foi batizado de Carta da Bahia, observa que a política afirmativa de cotas encontra previsão no Estatuto da Igualdade Racial, na Lei federal nº 12.990/2014 (que determina reserva de vagas aos negros nos concursos públicos), entre outros marcos legais, e que a implementação da ação afirmativa é medida que vem ao encontro da missão constitucional das Defensorias.

A Carta da Bahia estabelece também que o percentual de vagas reservadas deve se dar em patamar coerente com regras de proporcionalidade e representatividade. É vedado também o retrocesso dos percentuais de cotas já estabelecidos e recomendada a não adoção de cotas mistas, ou seja, percentual único que contemple mais de um grupo vulnerabilizado simultaneamente.

Além disso, o documento sustenta que todas as Defensorias devem adotar todas as providências necessárias para implementar o critério de heteroidentificação (reconhecimento da identidade pelo outro, no caso bancas para este exame) em acréscimo ao critério de autodeclaração. A ideia é evitar fraudes e tornar seguro o procedimento de verificação de pertencimento aos grupos abrangidos pela política afirmativa.

Ademais, o compromisso estabelece que vagas remanescentes não preenchidas por candidatos pertencentes a algum dos grupos de cotistas sejam dirigidas aos demais grupos cotistas, antes de eventualmente serem destinadas à ampla concorrência. O documento estipula ainda a promessa das Defensorias Estaduais em promover o desenvolvimento de programas que atuem para proporcionar qualificação de pessoas pertencentes aos grupos cotistas com vistas à melhores oportunidades de concorrência nos concursos.

De acordo com o do Mapa das Ações Afirmativas das Defensorias Públicas lançado pela DPE/BA no âmbito do Seminário, são 24 os estados do Brasil onde já estão estabelecidas políticas de cotas para ingresso na carreira de defensor(a) público(a). Cinco destes estados, no entanto, ainda não realizaram nenhum concurso para a carreira de defensor(a) após esta previsão ter sido estabelecida.