A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, vai intermediar a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, Procuradoria do Município, Secretaria da Fazenda Municipal, Ministério Público e o Sindicato dos Taxistas para resolver o impasse de taxistas que operam atualmente na cidade. A medida foi proposta durante reunião realizada na sede da 6ª regional, com a presença da defensora pública Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, para resolver a situação emergencial dos taxistas sem ponto de táxi, além de problemas como ausência de rotatividade, e dos atuais pontos de corrida que possuem baixa procura. O TAC deverá ser assinado dentro de 15 dias.

O acordo prevê também a elaboração de um estudo, a ser feito pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT, para tratar da viabilidade de alteração da Lei Municipal nº 1.156/2012, que delega a fixação dos pontos de táxi ao Sindicato dos Taxistas. Segundo Martha Lisiane, o atual dispositivo viola o exercício da atividade econômica em igualdade de condições, da delegação de atividade fim do exercício do poder de polícia, e o livre direito de associação. Os taxistas afirmam que da forma como está posta, a atual regulamentação tem causado a insatisfação dos profissionais e comprometido a organização de pontos de táxi na cidade.

Luciano Moura, secretário de transporte, informou que a SMTT apresentará proposta de nova organização do serviço no prazo de 90 dias, para servir como fundamento para o projeto de reformulação da legislação, tendo em vista a suposta inconstitucionalidade da Lei 1.156/2012.