No dia 25 de junho deste ano, o Juiz da 2ª Vara Civil e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, Glaudemberg Bastos, concedeu tutela antecipada a interdição da carceragem da Delegacia Pública do município. A Ação Civil Pública foi elaborada pelo defensor público José Raimundo Passos devido às péssimas condições de abrigo dos presos provisórios da região identificadas no local após vistoria realizada pelo defensor.

O processo teve início em julho de 2011, orientando que fossem tomadas medidas que melhorassem as condições da delegacia, o que não aconteceu. “A capacidade era de apenas 12 presos no espaço, mas estava abrigando um número acima do permitido, chegando a um total de 94 detentos”, revelou o defensor público José Raimundo Passos.

No mesmo processo ainda foi feito o pedido de condenação do Estado por proporcionar o desvio funcional dos agentes de polícia civil que passaram a exercer funções de carceragem. “É necessário que o Estado tenha conhecimento da gravidade dessa situação absurda”, aponta o defensor público de Paulo Afonso.

Sobre a decisão, o Juiz deu prazo de 90 dias para que seja feita a transferência dos presos. Além disso, foi condenado também o impedimento da delegacia que, a partir de então, não poderá receber novos presos em flagrante.