O dia 10 de dezembro, em que se comemoram os 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, concebida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948, destaca-se, também, pela a importância do papel da Defensoria Pública da Bahia. Principalmente sua atuação, através da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, na garantia e efetivação desses direitos. Apesar da positivação dos direitos em normas internacionais e na própria Constituição, nada impede que agentes públicos ou atores privados descumpram os princípios e as normas dos direitos humanos. Sempre atenta a essa perspectiva, a Defensoria Pública tem como missão primordial garantir o acesso à Justiça e a efetividade dos direitos fundamentais aos hipossuficientes e grupos vulneráveis.

Para a defensora pública Bethânia Ferreira, subcoordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, não basta haver a previsão das normas de direitos fundamentais, é preciso que existam instrumentos eficazes para, de fato, garanti-los. "O destinatário da nossa atuação na área de direitos humanos é aquela pessoa que possui uma condição especial, baseada na idade, incapacidade, pertencimento a povos tradicionais ou tribais, minorias étnicas, gênero, vitimização, pobreza, migração e deslocamento, orientação sexual, raça ou cor, pobreza e baixa renda, ou seja, pessoas submetidas à violência do Estado e à privação de liberdade", explica.

Embora não haja dúvida quanto à sua função e ao desempenho de seu papel institucional, é preciso estabelecer políticas de atuação que prevejam ações de enfrentamento a todas essas questões. O fato de o direito estar inscrito na lei, não significa que sua aplicação seja automática, autoaplicável, ou que não haja a possibilidade de desrespeito, por ação ou omissão. É preciso, então, que seja exigido o cumprimento desses direitos, pois a positivação dos direitos deve vir acompanhada da forma de garanti-los.

"A questão do acesso à Justiça e dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade têm grande importância na discussão das nossas funções institucionais e na consecução dos objetivos da Defensoria Pública. A Instituição, em todas as suas áreas de atuação, deve garantir primordialmente os direitos dos vulneráveis e criar atuação focada no atendimento dessas demandas. Estabelecer e cultivar uma cultura de atuação com o viés de direitos humanos nessas áreas de atuação é uma política institucional", prossegue Bethânia Ferreira.

Reestruturação - Segundo a subcoordenadora, a Especializada tem como área de trabalho as diversas temáticas de Direitos Humanos. E, no processo, muitas outras temáticas vão sendo incorporadas ao trabalho em razão do crescente desenvolvimento da Instituição. No entanto, ela ressalta que a promoção dos defensores públicos para classe especial foi um fator preponderante para o desempenho do trabalho da Especializada neste primeiro período. Desde que assumiu a subcoordenação, em março, houve uma reestruturação da Especializada, com destaque para alguns resultados de ordem prática.

Como exemplo da importância das medidas administrativas adotadas pela nova gestão, a defensora cita, no seu caso, a implementação do processo de triagem, que permitiu a otimização e humanização da recepção, como o agendamento e o cadastro dos assistidos. "Esta implementação representou um ganho considerável para o primeiro atendimento dos assistidos, que agora recebem mais informações sobre sua demanda e aguardam sentados em uma sala", comenta.

A defensora Bethânia também lembra que a criação e implantação do Centro de Apoio aos Defensores Públicos foram de grande importância no processo. "O Centro permite a sistematização da atuação da Especializada em procedimentos coletivos, a identificação das demandas individuais que possam ser garantidas coletivamente. Como também a otimização da coleta de material técnico-jurídico para os defensores, a promoção da interação da atuação dos membros da Especializada, o que possibilita a sistematização das demandas individuais e coletivas. Isso permitirá o real dimensionamento das violações de direitos humanos denunciadas, provocando uma proximidade entre a atuação da Especializada e os anseios da sociedade", avalia.

O Centro começou a operar este mês. Sua estrutura permite uma ampliação da capacidade de trabalho da Especializada. Demandas como direito à moradia e à cidade, violência doméstica e familiar, garantia dos direitos de população em situação de rua, pessoas com deficiência, e reparação de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação étnica, sexual, de gênero ou religiosa, ou qualquer outra forma de opressão e violência estão no rol dos direitos fundamentais que devem ser garantidos pela atuação da Especializada.

"Além de garantir a ampliação do atendimento e proteção dos direitos inerentes a esses grupos vulneráveis, e com os direitos sociais das comunidades vulneráveis de Salvador, o viés que estamos buscando na Especializada é o de atuação coletiva e, preferencialmente, extrajudicial", afirma a subcoordenadora.

Movimentos sociais - A aproximação com o movimento social também tem sido de extrema importância para o desenvolvimento do trabalho nesta área. A fim de efetivar esse diálogo com a sociedade, são realizadas reuniões periódicas com associações representativas dos diversos grupos sociais vulneráveis, como o movimento negro, religiões de matriz africana, pessoas com deficiência e LGBT. Durante os encontros são recolhidas demandas coletivas dos grupos, que vão subsidiar a atuação da Defensoria Pública na garantia dos seus direitos.

Dentre as iniciativas adotadas, Bethânia Ferreira destaca também uma preocupação da atual administração superior, que é a incorporação dos defensores que atuam no interior ao processo de discussão das temáticas ligadas aos direitos humanos. Esta política visa uniformizar procedimentos e definir formas de atuação coerentes com as desenvolvidas pela Especializada de Proteção aos Direitos Humanos.

"Nesse sentido, o Encontro Baiano de Defensores Públicos em Direitos Humanos, realizado em outubro, possibilitou esse intercâmbio, elevando a discussão dos temas dos direitos humanos no âmbito institucional e permitindo o desenvolvimento de atuações conjuntas entre capital, interior e região metropolitana. As medidas adotadas possibilitam que todos os defensores envolvidos no processo possam opinar na consolidação da proteção aos Direitos Humanos na Defensoria Pública", analisa a defensora.

Para estimular o desenvolvimento da sistematização da atuação da Defensoria Pública nesta área, e a efetivação de intercâmbio dos defensores da capital, interior e região metropolitana e sociedade civil, a atual gestão adotou iniciativas como a própria realização do Encontro Anual de Defensores Públicos em Direitos Humanos, a criação de Grupos de Trabalhos Temáticos virtuais e também uma Comissão Estadual de Defensores Públicos de Direitos Humanos, com representantes da Especializada e um representante de cada Regional.

Pobreza e violência - Com relação às principais questões na área dos direitos humanos, a subcoordenadora diz que as demandas são fruto de um quadro de pobreza, em alguns casos, de extrema pobreza. "Na América Latina, de uma forma geral, a violação dos direitos humanos está ligada à pobreza, muitas vezes à extrema pobreza. Na Bahia não é diferente. Existe uma grande dificuldade de implementação dos direitos sociais, como saúde, moradia e educação. Aqui, temos muitos problemas relacionados com a questão étnico-racial. A discriminação e violência contra a população negra e indígena é muito forte no estado da Bahia. E, na maioria das vezes, essa discriminação e violência são institucionais, vêm do próprio Estado, do poder público", enfatiza Bethânia.

Mais do que isso, ela chama a atenção para a questão da violência policial, que considera outro ponto gritante da violação de direitos humanos na Bahia. Segundo a defensora, e com base em diversas estatísticas, na maioria das vezes essa violência policial é maior e mais intensa contra negros e indígenas. "Não por acaso, a Bahia aparece no 7º Anuário de Segurança Púbica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública como o estado com o maior número de mortes provocadas por policiais", denuncia.

Apesar de todas as dificuldades que se colocam nessa perspectiva de ação, a defensora chama a atenção para o fato de que a atuação na área de direitos humanos se revela na consecução de políticas públicas e também na construção legislativa. Para ela, garantir que as políticas existentes sejam implementadas, como construir outras baseadas nos direitos humanos, é primordial para nortear as ações do Estado na garantia de direitos fundamentais. "As dificuldades são muitas e os orçamentos finitos, mas isso não pode ser escusa para a não efetivação dos direitos sociais", completa.

Embora a Carta da ONU complete 65 anos, há, hoje, uma maior visibilidade de desrespeito aos direitos humanos, no contexto mundial, mas com ênfase em países mais pobres. As questões relacionadas aos direitos humanos, por isso mesmo, ganham maior relevância em seus diversos contextos. "Em direitos humanos não existem prioridades. Todos os direitos têm a mesma importância e se encontram no mesmo patamar de relevância. Em razão disso, a atuação dos defensores públicos deve se pautar pela transversalidade dos direitos dos indivíduos e a nossa busca deve ser pela garantia integral desses mesmos direitos", reforça.

Nesse aspecto, vale ressaltar que a essência da proteção aos direitos humanos, no âmbito da atuação da Defensoria Pública, e como referência para a construção e desenvolvimento da Especializada, deve estar baseada nas ideias de interdependência, indivisibilidade e efetividade. "É o reflexo da condição de igualdade que o indivíduo (assistido), em situação de vulnerabilidade ou estigmatização, possui, como todos os outros, um conjunto de direitos que não podem e não devem ser analisados de forma isolada. Até porque possuem interseções recíprocas e que são violados concomitantemente ou por consequência, não importando a garantia isolada de um direito na cessação da violação dos demais e na atenuação de sua vulnerabilidade", justifica a subcoordenadora.

Para Bethânia Ferreira, o 10 de dezembro deve ser lembrado com alegria, mas com preocupação, pela não efetivação e desrespeito a muitos direitos que foram recomendados a todos os países em 1948. "A Declaração Universal foi um marco para o estabelecimento do ser humano como sujeito de direitos no campo internacional, e deve ser considerada como o início de uma nova concepção mundial de respeito ao ser humano. A Defensoria Pública participará, neste mês de dezembro, do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que será o maior espaço para discussão dos direitos humanos no mundo. Será um momento de reflexão dos 65 anos da Declaração. Vamos participar de três mesas-redondas e uma delas está sob a responsabilidades da Defensoria Pública da Bahia", conclui.