A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA reafirma a nota pública emitida pelo Condege, contrária ao Decreto Presidencial nº 9.785, que define regras sobre porte e posse de arma. A nota se posiciona no sentido da inconstitucionalidade, ilegalidade e inconveniência do Decreto, no que se refere a instituição do porte de arma por parte de agentes socioeducativos, lotados em unidades de internação, além de permitir, sem autorização judicial, a prática de tiro desportivo por criança e adolescentes com a autorização dos pais e responsáveis.

A nota foi elaborada pela Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual a DPE/BA faz parte, tendo sido aprovada na 28ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida dia 31 de maio de 2019 em Recife-PE.

Confira aqui a nota na íntegra.