A I Jornada de Direito da Saúde, realizada nos dias 14 a 16, em São Paulo, foi marcada por uma clara divergência, com forte polêmica na plenária da Câmara de Saúde Suplementar, entre representantes das seguradoras e operadoras de planos de saúde e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, representada pelas Defensoras Públicas Mônica Christianne Soares de Oliveira e Paula Pereira de Almeida.

Segundo Dra. Mônica Christianne, o predomínio dos interesses das seguradoras e operadoras de planos de saúde na aprovação dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça, para orientar, sem caráter vinculante, os Defensores Públicos e outros atores do sistema de justiça na tutela do direito à saúde, decorreu do desequilíbrio de representações no evento, uma vez que "a parca divulgação dada pelo próprio CNJ junto à comunidade jurídica em geral acabou por propiciar essa preponderância das seguradoras e operadoras".

Ainda de acordo com Dra. Mônica, que não nega a validade do caráter pedagógico dos enunciados, aqueles relativos à saúde suplementar (21 e 32) foram, entretanto, objeto de forte reação por parte da representação da Bahia , com registro em ata e áudio, por entendê-lo (enunciados 21) "prejudicial aos interesses dos consumidores, ao confrontar o majoritário entendimento jurisprudencial sobre o cunho exemplificativo do rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da ANS, e, no segundo caso (enunciado 32), por se imiscuir em normas de caráter processual e instituir obrigatoriedade de apresentação de documentos não relacionados no Código de Processo Civil, como indispensáveis à formação do juízo de admissibilidade da petição inicial".

Por sua vez, Dra. Paula Pereira de Almeida, Defensora Titular de Atendimento Extrajudicial, classificou a participação da Defensoria Pública do Estado da Bahia no evento como "de suma importância, uma vez que colaboramos para discussão e elaboração dos enunciados do CNJ, que é uma produção de muita utilidade para o trabalho dos Defensores Públicos".

A insatisfação das representantes da DPE da Bahia na Jornada concentrou-se na Câmara de Saúde Suplementar, onde o "lobby" das seguradoras e operadoras foi mais direto e agressivo, ao contrário do que aconteceu nas áreas de Bio-Direito e Saúde Pública.

Clique aqui para ter acesso aos enunciados da I Jornada de Direito e Saúde.