A Defensoria Pública do Estado da Bahia, representada pelo subcoordenador da 2ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, Lúdio Rodrigues, participou de uma sessão especial na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, para discutir a situação do programa "Minha Casa Minha Vida" no município. O defensor público defendeu o direito à moradia como direito fundamental. " Pela Constituição Federal, o direito à moradia é um direito fundamental. O programa ‘Minha Casa Minha Vida' foi instituído pela União, como mecanismo de política pública voltado para a efetivação do direito social à moradia", destacou.

Rodrigues citou ainda que foi instaurado, por ele e pelo defensor Robson Vieira, um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC), no final de 2014, que culminou com a expedição da notificação recomendatória direcionada à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Vitória da Conquista, que determina a divulgação do processo de seleção de beneficiários das unidades habitacionais para consulta pública através de meios físicos e eletrônicos. Segundo o defensor, o documento deve conter as informações relativas à aplicação dos critérios e hierarquização, priorização e seleção aos grupos de beneficiários e as regras para idosos e pessoas com deficiência, além da data de inclusão de cada candidato no cadastro habitacional relativo ao programa.

De acordo com o subcoordenador, como as recomendações não foram atendidas, a Defensoria Pública estuda a propositura de uma Ação Civil Pública para resolver a questão.