A 4ª Regional da Defensoria Pública da Bahia, em Itabuna, se reuniu, no último dia 20 de março, com o secretário municipal de Finanças, Marcos Antônio Nascimento, e o oficial do Cartório de Ferradas, Hugo Costa Santiago para debater as perspectivas de regularização fundiária na zona urbana do município.

De acordo com o subcoordenador da Regional, Luciano Moreira, apesar da questão fundiária ser "um drama social" do município, a reunião apontou caminhos animadores para solução do problema. "O perfil de combate a esse mal, traçado na reunião, apesar de bastante preocupante, é animador. É a primeira vez que me sinto esperançoso quanto à solução deste problema crônico desde que passei a atuar na cidade em 2007", afirmou Moreira.

No município, aproximadamente 80% da área urbana não é regularmente loteada e os cartórios de imóveis não dispõem de Indicador Rural, livro obrigatório que serve para identificação dos imóveis com base no endereço, atualizado. Isso permite que, pessoas que se dizem herdeiros das fazendas onde bairros foram edificados cobrem dos moradores aforamento - quantia em dinheiro - de maneira ilícita.

O problema repercute ainda no tocante às ações de divórcio, dissolução de união estável e inventário. "Nesses casos, as sentenças e os formais de partilha, muitas vezes, não podem ser averbados na matrícula correspondente, o que culmina em sua eficácia apenas entre as partes, a regular tão somente a posse do bem. As ações de usucapião e adjudicação compulsória também restam prejudicadas, já que não é possível identificar com clareza a propriedade das áreas sob litígio", explicou Moreira.

O defensor público Fábio Pereira explica, no entanto, que apesar do problema da regularização fundiária no município o direito à usucapião ou à concessão de uso especial para fins de moradia se mantêm garantidos. "A Lei de Registros Públicos estabelece o procedimento de Regularização Fundiária Urbana, perante os cartórios de registro de imóveis, e deixa claro que tal procedimento em nada prejudica o direito à usucapião ou à concessão de uso especial para fins de moradia, cujos interessados poderão se dirigir à Defensoria Pública para mais esclarecimentos, análise individualizada de cada caso e orientações", afirmou Pereira.

"A Defensoria Pública tem papel essencial no tocante às questões fundiárias, tanto no âmbito judicial, por meio da propositura e acompanhamento de ações individuais e coletivas, quanto extrajudicial, através da orientação, mediação de conflitos fundiários, educação em direitos em comunidades e grupos vulneráveis e diálogo com os entes públicos e privados", destacou a defensora Milca Naate Andrade.

Durante a reunião, a Prefeitura apresentou os planos para promoção da regularização fundiária que pretende implementar no município. O representante dos cartórios, por sua vez, argumentou que houve negligência do Estado com relação à atualização do Indicador Real durante o período em que tinha gerência sobre os mesmos. Segundo Santiago, conforme houver a regularização por parte da Prefeitura, haverá a atualização.