Criação de uma carteira de identidade de nome social, implementação da ala LGBT nas unidades prisionais baianas e a realização de um evento específico para tratar do processo de alteração do registro civil. Esses foram os principais pontos discutidos na II Reunião da Defensoria Pública e Associações de Defesa dos Direitos dos LGBT, realizada na tarde desta terça-feira (22). O encontro faz parte das medidas adotadas pela Defensoria para se aproximar dos movimentos sociais e ao mesmo tempo subsidiar sua atuação na garantia dos direitos coletivos. Instituições e grupos como a Articulação Baiana de Travestis e Transexuais (Atras), o Fórum Baiano LGBT, a Articulação Nacional das Transgêneros (ANTRA), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) integraram o evento.

Identidade e nome - Na reunião, foi deliberada a proposição da entrega, ao Governo do Estado, de uma norma que permita a criação da carteira de identidade do nome social. "Travestis e transexuais não precisariam mais usar o nome masculino civil de registro. Eles usariam o nome social, aquele pelo qual a sociedade os reconhece", explicou a subcoordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, Bethânia Ferreira.

A Defensoria Pública comprometeu-se em escrever a minuta do decreto para criação da carteira de identidade de nome social e a sociedade civil se incumbirá de fazer a articulação com a Assembleia Legislativa. O documento, que teria sua validade limitada aos órgãos públicos do estado, no entanto, não altera o registro civil. Esse somente pode ser modificado através de uma ação judicial, que pode ser proposta através da Defensoria Pública.

A falta do nome com o qual se identifica e que melhor condiz com a aparência no documento de identidade é uma das principais causas de constrangimentos e até mesmo preconceitos sofridos por transexuais e travestis. A transexual Carla Zhand conta que sempre que viaja ou precisa apresentar a documentação em órgãos públicos, por exemplo, passa pelo constrangimento de ser chamada pelo nome civil ou tratada por pronomes de tratamento masculinos.

Para tratar da alteração do nome no registro civil, a Defensoria, junto com as instituições ligadas às travestis e transexuais, vai realizar no próximo dia 29 de maio, um novo evento. A data foi acordada entre as instituições durante a reunião desta última terça-feira. Na ocasião, será realizada uma palestra sobre o tema e, no mesmo dia, a Defensoria prestará atendimento àqueles que já disponham da documentação necessária para propositura da ação de registro de nome.

Ala LGBT nas unidades prisionais - Outro ponto discutido durante o evento foi a implementação das alas especificas para a população LGBT nas unidades prisionais baianas. A criação destas alas atende às orientações da Resolução Conjunta Nº1, de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT). O texto da Resolução determina, entre outras coisas, que a travesti ou transexual seja chamada pelo nome social, que o tratamento hormonal e acompanhamento específico de saúde sejam garantidos e que a transferência para ala específica seja feita apenas mediante a manifestação de vontade feita pela detenta.

Para o Major Júlio Cesar, diretor de Segurança Prisional da SEAP, o maior obstáculo para criação das alas é a superlotação carcerária. Segundo ele, a Bahia conta hoje com 8.300 vagas no sistema carcerário. Vagas que são ocupadas por 15.800 presos. No entanto, há previsão de que sejam criadas 3.500 vagas até setembro do ano corrente. Atualmente, o Presídio de Salvador já conta com duas celas específicas para a comunidade LGBT.

A fim de viabilizar o cumprimento da Resolução nas unidades prisionais baianas, ficou instituída a criação de uma comissão. Essa será formada pela Defensoria, SEAP, SSP, SPM, GGB, Atras e Fórum LGBT e terá três objetivos: discutir a implementação da Resolução no estado, propor curso de formação continuada do corpo de funcionários das unidades prisionais e fazer uma visita nas unidades para análise e construção de metas para implementação das alas LGBT.

"Através desta reunião, conseguimos fazer a interação efetiva entre as instituições representativas da comunidade LGBT com os órgãos de governo responsáveis pelas temáticas que foram discutidas. Foi um avanço muito grande. E também foi importante, pois pudemos perceber que todos estão dispostos a implantar efetivamente os direitos da população LGBT", avaliou Bethânia Ferreira