A Audiência Pública foi realizada no Ministério Público em Nazaré

No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados em Brasília aprovou, em segundo turno, a redução da maioridade penal para 16 anos, instituições da Bahia debateram o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo da Bahia em Audiência Pública realizada no auditório do Ministério. O encontro foi organizado pelo Conselho Estadual de dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) em conjunto com a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, o Juizado da Infância e Adolescência e a 5ª Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público da Bahia e a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, a partir das recomendações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

O defensor público titular do 2º DP de Infância e Juventude, Bruno Moura, em sua explanação durante a audiência pública realizada nessa quinta-feira, 20, abordou aspectos relevantes do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, assim como outros aspectos inerentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e a aprovação pela Câmara dos Deputados da maioridade penal. "Completamos no dia 13 de julho 25 anos do ECA, e ganhamos este ‘presente' que foi aprovado na Câmara" disse Bruno Moura. O defensor analisou, ainda, a questão pelo prisma sociológico: "é só a gente olhar quem são os menores e jovens que cumprem medida de internação, de que classe social eles vieram e quais as suas origens."

No Plano Estadual foram traçadas metas para o Estado e todos os órgãos que lidam diretamente com a questão socioeducativa. Foi defendido na audiência que a solução não é alterar o sistema de responsabilização desses jovens, mas, sim, implementar aquilo que está previsto em lei e até o momento não foi feito. O ECA é dividido em duas partes. Na primeira parte ele fala da questão protetiva, no segundo momento trata da responsabilizaçãodo menor que pratica o ato infracional. "Na questão protetiva o Estado é extremamente omisso em relação a este adolescente, até o momento em que ele pratica o ato infracional. No momento em que se quer responsabilizar este adolescente que o Estado não deu nada, a mão é sempre forte e pesada" afirmou o defensor.

Estiveram presentes à Audiência Pública a representantes da Secretaria da Saúde – Marcia Porto, da Secretaria de Segurança Pública – Padre Renato Minho, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Edmundo Kroger, da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – Regina Affonso de Carvalho, da Superintendência de Assistência Social – Marli Alves, da Secretaria Municipal da Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza – Giulia Costa, do Tribunal de Justiça da Bahia – Marcel Mariano e do Ministério Público – promotor de justiça Evandro Luis.