A Defensoria Pública da Bahia, representada pela subcoordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, Bethânia Ferreira, participou nesta terça-feira (11), de encontro promovido pelo Conselho Municipal das Comunidades Negras - CMCN, a fim de discutir as aplicações do decreto que prevê o reconhecimento dos terreiros como organizações religiosas. O decreto, publicado no Diário Oficial do município em março desse ano, determina que sejam adotadas providências para o reconhecimento dos terreiros como organizações religiosas e, para tanto, garantir os direitos jurídicos, sociais e administrativos desse grupo. A operacionalidade do documento, ou seja, os dispositivos práticos para obtenção desse reconhecimento, no entanto, ainda precisa ser definida.

Durante a reunião de hoje, que reuniu, além da Defensoria Pública, representantes da Secretaria Municipal de Reparação - SEMUR, Associações de Terreiros e Templos Religiosos, Centro Ubandista, Associação Brasileira de Preservação da Cultura Afro-Ameríndia (AFA), entre outros grupos, foi apresentada pela SEMUR Nota Técnica elaborada pela Secretaria que deverá nortear o que dispõe o texto editado pela Prefeitura. Algo que, segundo os integrantes do CMCN precisará ser construído com a participação das próprias entidades e associações ligadas ao povo do terreiro.

"O Brasil tem um débito histórico com os povos de origem africana. Até hoje falamos em igualdade, mas como pode haver igualdade se o povo negro não tem habitação, saúde, educação ou igualdade de direitos no que diz respeito à sua religião? O Conselho está reunido aqui hoje a fim de materializar condições para que a Prefeitura possa, através desse decreto, instrumentalizar os direitos jurídicos, sociais e administrativos dos templos de povos dos terreiros", pontuou Eurico Alcântara dos Santos, presidente do CMCN. Atualmente, segundo ele, Salvador conta com cerca de 2.600 terreiros.

DECRETO

O reconhecimento dos terreiros como organizações religiosas significa, na prática, a possibilidade de obtenção de determinadas prerrogativas, como a imunidade tributária e a regularização fundiária desses locais de culto. Durante as observações feitas pelos representantes dos grupos à Nota Técnica apresentada pela equipe da SEMUR, Bethânia Ferreira chamou atenção para aspectos práticos a serem levados em consideração, como por exemplo, o que será feito com os dados obtidos a partir do cadastramento dos terreiros proposto pela Secretaria. A defensora reafirmou ainda o compromisso da Defensoria em, caso seja necessário, utilizar outras medidas jurídicas para garantir a imunidade tributária dos terreiros, caso tal medida não seja efetivada pelo Decreto municipal.

A defesa da imunidade tributária dos terreiros, bem como a regularização fundiária dos espaços onde são realizados os cultos, são questões já incluídas nas pautas de reivindicações da DPE há algum tempo. Depois de reunir-se com representantes de entidades negras e cultos de origem africana desde o ano passado, a Instituição constatou permanentes violações a esses grupos e iniciou um trabalho de mapeamento da situação dos terreiros soteropolitanos e de assistência jurídica coletiva.