A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) solicitou ao Tribunal de Justiça do estado a modificação no fluxo dos processos da vara de família, para que ações da área que envolvam contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher não sejam automaticamente encaminhadas para audiências de mediação e conciliação.

Pelo fluxo habitual, os processos são direcionados ao Cejusc (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), na tentativa de uma solução conciliatória. O problema é que, nessas audiências, a mulher vítima de violência acaba novamente exposta ao agressor, sem falar que ela nem sempre tem condições de negociar com esse parceiro em condições paritárias e justas.

Pela proposta da DPE, os processos envolvendo mulheres com medida protetiva seriam diretamente encaminhados para audiência com juiz.

“Consideramos essa modificação técnica no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) relativamente simples e importantíssima às mulheres vítimas de violência, que precisam acessar a Vara da Família para resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, guarda ou divórcio”, afirmou a defensora pública Viviane Luchini.

Ela explica que as mulheres beneficiadas pela Lei Maria da Penha não podem ser submetidas a encontros com o próprio agressor, de modo que a conciliação se torna uma etapa inadequada, devendo, então, ser suprimida. O ofício com a recomendação foi encaminhado pela coordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), Livia Almeida, à presidência e Coordenadoria da Mulher do TJ/BA.