A subcoordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Bethânia Ferreira, e a defensora pública Bianca Sampaio estiveram na manhã da última segunda-feira, (31), na sede da Secretaria Municipal de Reparação - SEMUR, para discutir as aplicações do decreto municipal que prevê o reconhecimento dos templos de matriz africana como organizações religiosas. O decreto, publicado no Diário Oficial do município no último dia 28, determina que sejam adotadas providências para o reconhecimento dos templos de matriz africana como organizações religiosas a fim de adequarem-se ao Código Tributário Municipal e, para tanto, garantir os direitos jurídicos, sociais e administrativos, como a imunidade tributária, por exemplo - ela é prevista, pela Constituição brasileira, a todos os templos de quaisquer cultos. Por não possuírem alguns requisitos previstos no Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, os terreiros, contudo, são obrigados a pagarem impostos como IPTU, por exemplo.

Segundo o decreto, a "SEMUR deverá promover, no prazo de 90 dias, as medidas que se fizerem necessárias ao reconhecimento dos templos das religiões de matriz africana, como organizações religiosas, para fins jurídicos, administrativos e sociais, perante o município de Salvador".

Segundo o subsecretário Cláudio Abdala, uma comissão foi formada pela Secretaria a fim de pensar a operacionalização do reconhecimento desses terreiros. A ideia é fazer um cadastramento/recadastramento dos terreiros soteropolitanos e emitir uma espécie de certidão do funcionamento desses espaços como templos de cultos e, portanto, organizações religiosas. Bethânia Ferreira, no entanto, destacou que não existe a necessidade de emissão de uma certidão para que haja o funcionamento dos cultos, mas, somente, uma declaração por parte dos terreiros, uma vez que pela Constituição Federal, pelas normas nacionais e tratados internacionais de garantia da liberdade religiosa, a declaração para autodeterminação é suficiente para caracterização como organização religiosa.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A defesa da imunidade tributária dos terreiros, bem como a regularização fundiária dos espaços onde são realizados os cultos, são questões incluídas na pauta de reivindicação da Defensoria Pública da Bahia. Depois de reunir-se com representantes de entidades negras e cultos de origem africana, a DPE constatou permanentes violações a esses grupos e iniciou um trabalho de mapeamento da situação dos terreiros soteropolitanos. Além disso, entre as propostas apresentadas pela Defensoria à SEMUR, está a substituição do termo associação por organização, no § 6º do art. 58 do Código Tributário municipal, o que permitiria, pela lei, a imunidade dos tributos. As medidas foram debatidas durante encontro promovido pela Especializada em dezembro do ano passado e contou com a presença de representantes de entidades negras e de religiões de origem africana. O assunto ainda foi tratado pela Especializada no Fórum Mundial de Direitos Humanos, também em dezembro. O próximo passo será ouvir das associações e representantes desses movimentos - que recebem a orientação jurídica da Instituição - se as medidas propostas pela SEMUR atendem as necessidades desse grupo.

OBSERVATÓRIO

Durante o encontro, a DPE aproveitou para pedir à Secretaria a implantação de um Centro Municipal de Referência LGBT para recebimento de denúncias ligadas à violência contra o público LGBT. De acordo com Cláudio Abdala, existe um Núcleo na SEMUR responsável pela operacionalização e criação desta unidade. Abdala pontuou ainda que os Observatórios da Discriminação Racial e LGBT serão reativados no final de maio e ficarão localizados à Rua Carlos Gomes.