Ameaçada de fechamento por não pagar o que lhe vinha sendo cobrado pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais, a rádio Mundial FM, uma emissora comunitária da localidade do Barreiro, em Alagoinhas, Bahia, está recebendo o apoio da Defensoria Pública da Bahia na sua defesa. Essa emissora, que é de uma associação cultural sem fins lucrativos, foi condenada pela através da 12ª Vara Civil de Salvador a pagar valores em atraso com o ECAD, com multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento e lacre de toda a aparelhagem, caso não pague o débito vencido.

A Mundial FM foi citada via Carta Precatória e procurou a Defensoria Pública em Alagoinhas para patrocínio de sua defesa. Por ser uma rádio comunitária, sem fins lucrativos, a DPE, através do defensor Maurício Moitinho, resolveu fazer a sua defesa. O Superior Tribunal de Justiça entende que entidades filantrópicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Analisando documentos contábeis da rádio, o defensor público constatou que ela recebe, em média, R$ 1.200,00 a R$1.800,00 por mês. "A multa fixada pelo juízo da 12ª vara Cível inviabiliza o exercício da sua atividade, constituindo dano irreparável", argumenta Moitinho.

Para tentar resolver o problema, a Defensoria Pública interpôs um agravo de instrumento, requerendo a suspensão da decisão liminar com base nas seguintes premissas: apenas as empresas estão sujeitas ao pagamento de direitos autorais, conforme estabelece o art. 89 da Lei 9610/1998; o Código Civil, ao conceituar sociedade empresarial, coloca a finalidade lucrativa como uma de suas características; se a rádio não tem finalidade comercial, mas apenas filantrópica, não é empresa; e se a rádio não é empresa, não se sujeita ao pagamento de direitos autorais, sendo abusiva a decisão que ficou a multa diária.

O recurso, assinado pelo defensor Maurício Moitinho, está pendente de julgamento. Mas ele antecipa que, no prazo legal, ajuizará impugnação ao valor da causa, a exceção de incompetência, além de contestação.