A Especializada Criminal e de Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia protocolou, nesta quarta-feira, 17, um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência da morosidade no cumprimento dos Alvarás de Soltura, por parte da Central de Mandados do Fórum Criminal de Sussuarana, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A principal justificativa da ação é o fato que está sendo desrespeitado o prazo de 24 horas, para o devido cumprimento, estipulado pela Resolução nº 108/2010 do CNJ.

O pedido de providência administrativa foi motivado em razão dos órgãos de execução da Defensoria, que atuam na área criminal e de execução penal, diagnosticaram, no desenvolvimento de suas funções e nos atendimentos aos assistidos e ao público, demasiada demora no cumprimento dos Alvarás de Soltura por parte da Central de Mandados.

O estudo dessas ocorrências revelou que em muitos casos o juiz defere o pedido de liberdade, encaminhado pela Defensoria, determinando a expedição do Alvará de Soltura, que é imediatamente encaminhado para Central de Mandados. Inclusive com a com a devida certificação nos autos, visando seu imediato cumprimento.

No entanto, o que tem sido a prática, o assistido só é posto em liberdade vários dias depois, contrariando frontalmente as determinações da Resolução do CNJ. A Central de Mandado, mesmo na sua formatação atual, não tem conseguido cumprir sua função, nem em 24 horas - como determina a lei - nem num prazo razoável, já média é de 315 horas (13 dias e meio) para o cumprimento nos casos analisados.

Em razão desses acontecimentos, a Corregedoria Geral da Defensoria Pública encaminhou ofício ao corregedor do Tribunal de Justiça, em abril último, dando ciência e solicitando providências para imediata solução dessa questão, porém, sem sucesso, como informa o subcoordenador da Especializada Criminal e de Execução Penal, Alessandro Moura.

"Diante desse quadro, e com o propósito de promover mudanças nesse cenário e conferir maior celeridade no cumprimento dos alvarás, o Núcleo Criminal da capital da Defensoria Pública ingressou com o pedido de providências junto ao CNJ. Pedimos uma intervenção na Central de Mandados para resguardar a efetividade no menor espaço de tempo o direito a liberdade de todos os cidadãos", informa coordenador das Defensorias Públicas Especializadas, Alan Roque Souza de Araújo.

O documento é subscrito pelos defensores públicos da Especializada Criminal e de Execução Penal da capital, Alessandro Moura dos Santos, Iracema Érica Ribeiro de Oliveira e Virdálio de Senna Neto, como também pelo coordenador Alan Roque de Araújo,