A intenção é otimizar o atendimento prestado pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo – Padac para apurar as responsabilidades dos poderes públicos municipal e estadual na condução dos procedimentos que possibilitam o acesso à documentação civil básica da População em Situação de Rua de Salvador.

A iniciativa partiu da defensora pública Fabiana Miranda em virtude dos encaminhamentos estarem sendo direcionados a Defensoria, ao invés de direcionados aos órgãos responsáveis pela expedição de documentos, fazendo com que os assistidos procurem desnecessariamente a DPE, já que os profissionais integrantes da Rede de Atendimento à População em Situação da Rua possuem essa competência.

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De acordo com a defensora pública Fabiana Miranda, o objetivo do PADAC é entender o motivo pelo qual as equipes de assistência social dos órgãos municipais da rede SUAS não estão exercendo essa atribuição a contento e como a Defensoria Pública poderá contribuir para que o Município possa realizar essa obrigação.

Segundo o Ordenamento Jurídico, cabe à Rede de Atendimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Promoção Social – SEMPS, a responsabilidade pelos encaminhamentos, ofícios e demais procedimentos relacionados à emissão de documentos civis das pessoas em situação de rua usuárias dos serviços municipais. Para a Defensoria Pública ficam as atribuições residuais referentes à solicitação de documentos junto aos órgãos oficiais.