Aconteceu hoje, 5, no auditório Jutahy Magalhães na Assembleia Legislativa da Bahia – Alba, o III Simpósio do Direito Militar e Atividade Correcional. O evento foi aberto com a conferência: “Propostas de atualização da legislação penal e processual militar“, proferida pelo juiz presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, Sílvio Hiroshi Oyama, que dentre outros assuntos falou da lei 9.299/96, que fazem os homicídios cometidos por policiais militares, serem julgados pela justiça comum.

A defensora pública Camila Angélica Canário, que atua na Vara de Auditoria Militar, disse que além do evento ser importante por celebrar o aniversário comemorativo da corregedoria da Polícia Militar da Bahia, também é de extrema relevância discutir a aprovação da nova lei 13.491/de 2017, que trata da ampliação da competência da Justiça Militar.

“É um fomento a discussões da aprovação de uma nova lei, aprovações que sempre geram dúvidas. Aqui falamos, por exemplo, da alteração do artigo 9°, da lei 13.491/2017, que amplia a esfera de competência da justiça militar, havendo naturalmente, com essa migração de competência, o encaminhamento de muitos processos da justiça comum para a justiça militar. Isso é muito importante porquê promove a delimitação de como será essa redistribuição de processos”, afirmou a Camila Canário.

Sobre a lei Sílvio Oyama 9.299/96 considerou que “essa lei um dos maiores erros do legislativo, pois os crimes militares não são julgados com a perspectiva que deveriam”. Além do presidente do TJSP, também marcaram presença no evento a corregedora adjunta da Defensoria Pública da Bahia – DPE/BA, Larissa Guanaes, o comandante-geral da Polícia Militar da Bahia – PMBA, coronel PM Anselmo Brandão, o coronel da PM, Barbosa Neto, dentre outras autoridades.